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Lei que garante ônibus gratuito em Cuiabá aos domingos é sancionada

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A lei que garante transporte gratuito aos domingos foi publicada na terça-feira (29) em edição suplementar da Gazeta Municipal, após a sanção do prefeito Abilio Brunini.

Para usufruir do benefício, será obrigatório a utilização do cartão transporte. Quem ainda não tem pode solicitar gratuitamente pelo link https://amtu.com.br/solicitacao-de-cartao-transporte/

Importante lembrar que a gratuidade não vale para linhas intermunicipais. Por decreto do poder Executivo, a gratuidade do transporte coletivo em Cuiabá poderá ser aplicada nos dias de feriados e pontos facultativos.

O projeto de lei de autoria do prefeito Abilio Brunini foi aprovado com 27 votos favoráveis na Câmara Municipal de Cuiabá.

“Queremos que moradores dos bairros mais distantes tenham condições de acesso ao Aquário Municipal e possam frequentar o Parque Mãe Bonifácia, o Parque das Águas e o Parque da Tia Nair. Quando assumimos em janeiro, abrimos renegociação de contratos. Conseguimos economizar R$ 15 milhões em contratos de tecnologia da informação. Destes, serão R$ 10 milhões para pagar dívidas e R$ 5 milhões para dar o retorno a população em forma de benefício. O grande mentor dessa lei é o vereador Eduardo Magalhães, que nos procurou, explicou e mostrou que a sociedade cuiabana precisava desse apoio da prefeitura para poder ter lazer aos domingos”, destaca o prefeito.

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#PraCegoVer

A foto mostra dois ônibus circulando na região central de Cuiabá. Na composição há pedestres atravessando em faixa e Catedral Basílica do Senhor Bom Jesus ao fundo.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Prefeitura e ALMT se unem para buscar solução para famílias ameaçadas de despejo

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A atuação conjunta do prefeito Abilio Brunini e do presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Max Russi, marcou a mediação do conflito envolvendo moradores do Residencial Villas das Minas e dos condomínios Lavras do Sul I e II, em Cuiabá. A mobilização ocorreu diante da ameaça de despejo que atingia centenas de famílias em um impasse jurídico que se arrasta há décadas.

Durante encontro com os moradores, o prefeito Abilio Brunini adotou um tom de cautela e orientação, pedindo tranquilidade diante da situação. Ele reforçou que não haveria ações abruptas e que todas as medidas seriam conduzidas dentro da legalidade. “O que joga contra vocês é o pânico. Ninguém vai arrancar vocês de uma hora para outra. Tudo será feito dentro da lei, com os instrumentos legais que temos”, afirmou.

O prefeito também destacou que a Procuradoria do Município estava mobilizada para atuar no caso, com medidas judiciais e pedido de urgência para tentar suspender a ordem de despejo, além de alertar os moradores sobre possíveis oportunistas oferecendo soluções irregulares.

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A articulação institucional teve resultado direto. Após atuação do deputado Max Russi e do prefeito junto à Corregedoria-Geral da Justiça, foi recomendada nesta sexta-feira (17) a suspensão do despejo de 656 famílias dos condomínios Villas das Minas e Villas das Lavras do Sutil I e II, localizados na região do Porto. A medida foi encaminhada pelo desembargador José Luiz Leite Lindote ao juiz da 1ª Vara Cível de Cuiabá, responsável pelo caso.

A decisão determina o envio do processo à Comissão Regional de Soluções Fundiárias e orienta a suspensão de qualquer medida de desocupação coletiva até análise técnica detalhada. O encaminhamento segue diretrizes do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, que preveem tratamento humanizado em situações de grande impacto social.

Max Russi destacou o alívio imediato para os moradores e a importância da resposta institucional. “Saiu a decisão que tanto queríamos. Entramos com a nossa procuradoria e o pedido foi acolhido. Isso traz tranquilidade para as famílias que estavam angustiadas”, afirmou.

Com a recomendação, o caso passará por avaliação socioeconômica das famílias, articulação com órgãos públicos e busca por alternativas à desocupação. A expectativa é de que, com a atuação conjunta entre Prefeitura e Assembleia Legislativa, o impasse avance para uma solução conciliatória, evitando a retirada em massa e reduzindo os impactos sociais em Cuiabá.

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Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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