CUIABÁ

CMDCA divulga resultado e detalhes do processo de escolha para conselheiros tutelares em Cuiabá

Publicado em

26 de dezembro de 2023

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Da Redação

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Cuiabá divulgou o resultado final do Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar, conforme Edital nº 001/2023, iniciado em abril. A homologação, realizada por meio da Resolução nº 1.359/2023/CMDCA, distribui os eleitos entre as seis unidades dos Conselhos Tutelares, conforme divulgado na última sexta-feira (22) na Gazeta Municipal.

O processo teve início com a publicação do edital em abril, seguido pela realização das provas em junho. No início de outubro, a votação ocorreu para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, conforme a Resolução do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso – TRE-MT, nº 2781/2023. Cada um dos seis conselhos, distribuídos por regiões, elegeu cinco titulares e cinco suplentes.

A organização do pleito foi conduzida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em colaboração com a Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência.

Os candidatos eleitos agora serão convocados para participar de um curso de formação, conforme estabelecido no Anexo I da Resolução. O curso ocorrerá no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos dias 08/01/2023 e 09/01/2023, com participação integral obrigatória para o ingresso na função de membro do Conselho Tutelar.

A nova composição do Conselho Tutelar terá um mandato de quatro anos (2024/2027), com a posse prevista para 10 de janeiro de 2024, conforme estabelece o art. 139, § 2º, da Lei Federal n. 8.069, de 03 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Todas as etapas do processo de escolha foram realizadas em Cuiabá/MT.

Quanto à remuneração, os membros do Conselho Tutelar receberão mensalmente R$ 6.812,47, reajustados pelo índice adotado para revisão geral anual dos servidores públicos do município de Cuiabá/MT. Além disso, a remuneração mensal poderá sofrer acréscimo de R$ 400,00 por plantão, conforme jornada definida pela administração pública municipal.

O membro titular do Conselho Tutelar eleito cumprirá uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, das 08h às 12h e das 14h às 18h, de segunda-feira a sexta-feira, podendo haver acréscimo em razão de eventual plantão realizado.

Atualmente, Cuiabá conta com seis unidades de Conselhos Tutelares, distribuídos nas regiões do Centro, Pedra 90, CPA, Santa Izabel, Coxipó e Planalto, totalizando 30 conselheiros. O CMDCA está localizado na Rua Major Gama, n.º 731, Centro Sul, Cuiabá/MT. Para obter mais informações, entre em contato pelo telefone (65) 3616-6738.

Clique anexo para visualizar a publicação:

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Da Redação

CUIABÁ

Mutirão Fiscal terá novo prazo para contribuintes regularizarem débitos com benefícios

Published

16 minutos ago

28 de setembro de 2026

Da Redação

A Prefeitura de Cuiabá estabeleceu um novo prazo para adesão ao Mutirão Fiscal, permitindo que contribuintes regularizem pendências com o Município e tenham acesso aos benefícios previstos no programa. Conforme o Decreto nº 12.453, de 23 de setembro de 2026, os acordos poderão ser formalizados entre 28 de setembro e 30 de outubro.

A adesão poderá ser feita pelo atendimento virtual do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá, pelo Portal REFIS Online ou presencialmente no posto de atendimento da Procuradoria Fiscal. O decreto também permite a formalização por meio de acordo extrajudicial.

A medida altera a regulamentação do Mutirão Fiscal, criado para facilitar a negociação de créditos fiscais e ampliar as possibilidades de regularização de débitos junto ao Município. Com o novo prazo, os contribuintes poderão aproveitar novamente as condições e benefícios oferecidos pela iniciativa para colocar a situação fiscal em dia.

A Prefeitura destaca que o Mutirão Fiscal busca reduzir a quantidade de pendências e processos envolvendo débitos municipais, ao mesmo tempo em que possibilita a recuperação de créditos públicos e incentiva a regularização por parte dos contribuintes.

O decreto considera que a conciliação fiscal é um instrumento para reduzir a litigiosidade e facilitar o pagamento das dívidas, permitindo que o contribuinte encontre condições mais acessíveis para regularizar sua situação.

O período de adesão começa nesta segunda-feira (28) e segue até 30 de outubro de 2026. O atendimento poderá ser realizado de forma digital ou presencial, conforme a modalidade escolhida pelo contribuinte.

Como aderir

O contribuinte poderá solicitar a adesão diretamente pelo atendimento virtual disponível no Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá, pelo Portal REFIS Online ou no posto de atendimento presencial da Procuradoria Fiscal.

A formalização também poderá ocorrer por meio de acordo extrajudicial durante o período estabelecido pelo decreto. A medida permite que os contribuintes tenham um novo período para buscar a regularização de seus débitos e aproveitar as condições previstas no Mutirão Fiscal.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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