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Adesão ao Mutirão Fiscal da Prefeitura de Cuiabá segue até o dia 30 de agosto

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A Prefeitura de Cuiabá informa que a adesão ao Mutirão Fiscal deverá ser solicitada diretamente no atendimento virtual no Portal REFIS Online (www.refis.cuiaba.mt.gov.br), bem como no posto de atendimento presencial da Procuradoria Fiscal, podendo ser formalizada, por meio de acordo extrajudicial, entre 01 e 30 de agosto de 2024.

A iniciativa coordenada pela Procuradoria Geral do Município (PGM), em parceria com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), oferece ao contribuinte a possibilidade de ganhar descontos de até 95% nos juros e multas moratórias para pagamentos à vista, 60% para parcelamentos em até 12 vezes, 50% para até 24 meses e 30% quando o débito for dividido entre 25 e 48 parcelas. Este benefício se aplica a débitos fiscais gerados até 31 de dezembro de 2023, independentemente de estarem em situação de dívida ativa ou não.

Ao acessar o site, basta seguir o passo a passo: localizar o cadastro, em seguida selecionar os valores a serem negociados, escolher a opção de pagamento – podendo ser à vista ou parcelado – e, por fim, concluir a negociação para validar as informações. No portal, o cidadão pode solicitar a negociação de dívidas referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas, multas ambientais e multas do PROCON. No caso das multas de trânsito, a negociação é feita diretamente com a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob).

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Desde 2020, o Mutirão da Conciliação Fiscal permite que os contribuintes formalizem acordos de forma totalmente online. Acessando o portal Refis Online, é possível realizar todo o processo em poucos cliques sem sair de casa.

Para aqueles que não possuem acesso à internet, é possível procurar a sede da Procuradoria Geral do Município, que fica na Avenida Getúlio Vargas, 490, bairro Popular, das 8h às17h.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Prefeitura e ALMT se unem para buscar solução para famílias ameaçadas de despejo

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A atuação conjunta do prefeito Abilio Brunini e do presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Max Russi, marcou a mediação do conflito envolvendo moradores do Residencial Villas das Minas e dos condomínios Lavras do Sul I e II, em Cuiabá. A mobilização ocorreu diante da ameaça de despejo que atingia centenas de famílias em um impasse jurídico que se arrasta há décadas.

Durante encontro com os moradores, o prefeito Abilio Brunini adotou um tom de cautela e orientação, pedindo tranquilidade diante da situação. Ele reforçou que não haveria ações abruptas e que todas as medidas seriam conduzidas dentro da legalidade. “O que joga contra vocês é o pânico. Ninguém vai arrancar vocês de uma hora para outra. Tudo será feito dentro da lei, com os instrumentos legais que temos”, afirmou.

O prefeito também destacou que a Procuradoria do Município estava mobilizada para atuar no caso, com medidas judiciais e pedido de urgência para tentar suspender a ordem de despejo, além de alertar os moradores sobre possíveis oportunistas oferecendo soluções irregulares.

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A articulação institucional teve resultado direto. Após atuação do deputado Max Russi e do prefeito junto à Corregedoria-Geral da Justiça, foi recomendada nesta sexta-feira (17) a suspensão do despejo de 656 famílias dos condomínios Villas das Minas e Villas das Lavras do Sutil I e II, localizados na região do Porto. A medida foi encaminhada pelo desembargador José Luiz Leite Lindote ao juiz da 1ª Vara Cível de Cuiabá, responsável pelo caso.

A decisão determina o envio do processo à Comissão Regional de Soluções Fundiárias e orienta a suspensão de qualquer medida de desocupação coletiva até análise técnica detalhada. O encaminhamento segue diretrizes do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, que preveem tratamento humanizado em situações de grande impacto social.

Max Russi destacou o alívio imediato para os moradores e a importância da resposta institucional. “Saiu a decisão que tanto queríamos. Entramos com a nossa procuradoria e o pedido foi acolhido. Isso traz tranquilidade para as famílias que estavam angustiadas”, afirmou.

Com a recomendação, o caso passará por avaliação socioeconômica das famílias, articulação com órgãos públicos e busca por alternativas à desocupação. A expectativa é de que, com a atuação conjunta entre Prefeitura e Assembleia Legislativa, o impasse avance para uma solução conciliatória, evitando a retirada em massa e reduzindo os impactos sociais em Cuiabá.

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Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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