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Secretaria de Fazenda reúne contadores para partilhar mudanças na tributação sobre a construção civil

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Decisão do STJ define que materiais não podem mais ser deduzidos do ISS

Desde março do ano passado, por uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), não é mais possível a dedução de materiais da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço, o ISS. Com isso, só podem ser deduzidos da base de cálculo do ISS os bens produzidos para o mercado em geral e aplicados em determinada obra. De outra forma, se um bem foi produzido especificamente para uma construção, não será mercadoria e, dessa forma, não poderá ser excluído da tributação.

Para partilhar essa mudança, que traz impacto direto no pagamento de impostos de construtoras, o secretário de Fazenda do Município (Semfaz), Sérgio Kocová Silva; o adjunto, Miraldo Gomes de Souza; e os fiscais de Tributos da Semfaz, Rogério Batista Meire e Marcos Aurélio Santos Silva reuniram-se com representantes de escritórios de contabilidade do Município. O assessor jurídico da Prefeitura, Lucas Coldebella, também contribui com o diálogo, realizado nesta quarta-feira (30.01), na sede da Semfaz.

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A partir deste primeiro momento de partilha da decisão, foi criada uma câmara temática para debater o assunto e avançar do processo de implementação da cobrança, cumprindo, desta forma o que foi decidido pelo STJ. “Nosso objetivo é informar esta mudança, preparar os profissionais da contabilidade para que, da mesma forma, possam utilizar desta mesma transparência junto a seus clientes, sempre primando pelo bom entendimento entre todas as partes”, destaca Sérgio.

Fonte: Prefeitura de Sorriso – MT

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Empresário aciona Procon para treinar equipe e melhorar o atendimento ao cliente

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Em pauta, o Código de Defesa do Consumidor e o perigo da propaganda enganosa

“A boa prática do comércio parte do bom entendimento”. É com essa premissa que Jeferson Silveira conduz sua empresa. Ex-presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Jeferson sabe bem que “a prática comercial deve ser um bem e não um problema”. Nesta quinta-feira (16 de abril), a equipe de fiscalização do Procon municipal ministrou uma palestra a toda a equipe de uma empresa do ramo de informática

“A palestra foi elaborada pela própria equipe do Procon, com o foco em bem informar os empresários e os empregados, de uma forma simples e direta, facilitando o entendimento, e, desta forma, colocando em prática todas as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC)”, afirma o diretor-executivo da unidade, Michel Ferreira.

Entre os pontos abordados, temas como o cuidado com a propaganda enganosa e abusiva, até formas de fazer uma precificação justa. Além da palestra, cada integrante da equipe ganhou um exemplar do CDC, que pode ser consultado sempre que necessário.

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A iniciativa de buscar o Procon para receber orientação partiu do empresário, que reforçou a importância de as empresas estarem atentas à legislação e ao bom atendimento aos clientes para evitar problemas. Para o diretor do Procon de Sorriso, o processo de educação para uma nova conduta empresarial é também missão da unidade. “Melhor que mediar um conflito é evitar que este conflito aconteça e, momentos como este de hoje servem exatamente para isso, preparar bem toda a equipe para o integral respeito ao Código de Defesa do Consumidor”.

Como acionar o Procon?

Em Sorriso, o Procon conta com uma unidade no Ganha Tempo Central e um posto de atendimento no Ganha Tempo da Zona Leste. Para acionar o órgão de defesa do consumidor, também é possível entrar em contato pelo Disk Denúncia 0800 000 4723 ou ainda pelo (66) 99938 1091. Já o contato com o Cartório é pelo (66) 3545 4771 e ou (66) 99715 9078.

Fonte: Prefeitura de Sorriso – MT

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