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Prefeito e primeira-dama participam da posse da nova Mesa Diretora do TCE-MT

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Depois da solenidade de posse da nova Mesa Diretora do Tribunal de Contas de Mato Grosso, os gestores de Sorriso defenderam os produtores da má aplicação da Moratória da Soja, junto ao Governo do Estado.

O prefeito Ari Lafin e a primeira-dama e secretária de Assistência Social, Jucélia Ferro, participaram, nesta terça-feira (21 de novembro), da cerimônia de posse da nova Mesa Diretora do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). No evento, realizado no auditório da Faculdade de Tecnologia Senai Mato Grosso (Fatec Senai), o conselheiro Sérgio Ricardo assumiu a presidência da 57.ª Mesa Diretora do TCE-MT para o biênio 2024/2025. Os conselheiros Guilherme Malouf e José Carlos Novelli assumiram, respectivamente, os cargos de vice-presidente e corregedor-geral.

“O TCE é uma instituição que, mais que fiscalizar, tem apoiado os municípios em prol de uma gestão de excelência, garantindo assim que, cada vez mais, os recursos públicos, fruto do trabalho de cada cidadão, sejam utilizados da melhor forma possível, devolvendo aos munícipes estes recursos por meio de atendimento em saúde, assistência social, educação, esporte, cultura, lazer, segurança e infraestrutura”, destacou o prefeito, desejando sucesso à nova equipe gestora.

Ainda na capital do Estado, o prefeito e a primeira-dama cumpriram agenda na sede da Associação de Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT), onde foram defender os produtores da Moratória da Soja, implantada para impedir a comercialização de soja de áreas de desmatamento na Amazônia. Para quem não é do ramo agrícola, a Moratória da Soja é um acordo entre os grandes compradores de soja, no Brasil, para não comprar soja produzida em área aberta de 2008 para cá. A medida objetiva o desmatamento zero, impedindo a produção de soja em áreas abertas sem autorização nas regiões de Cerrado.

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Devido a má interpretação da Moratória da Soja, agricultores pedem apoio aos prefeitos, associações entidade representativas e ao Governo do Estado para que retirem incentivos fiscais dessas empresas e pedem reforço sobre essa situação. Diante desse cenário é que o prefeito, Ari Lafin, se une aos demais prefeitos e com representantes da Aprosoja, Famato e sindicatos rurais levando ao governador de Mato Grosso, Mauro Mendes esse impasse. “Desde que o desmatamento tenha sido legal, a Moratória da Soja permite a venda de produtos do bioma amazônico, mesmo que posterior a 2008. Esse é um ponto que defendemos também. Porém, as grandes empresas compradoras, não estão obedecendo tais normas, ou seja, não estão comprando produtos dos agricultores que abriram lavouras, dentro da legalidade, de 2008 para cá”, explica Ari.

Ari reitera que a comitiva pede o engajamento do Governador nesta causa para que interfira, junto a essas empresas, mostrando que dentro da legalidade o produtor precisa ser respeitado. “É esse o nosso principal objetivo. Mauro Mendes é muito sensível e, em todas as reuniões, ele enfatiza o respeito aos atos legais dos órgãos e autarquias como a Sema e Ibama e nós estamos aqui para fortalecer isso, mas infelizmente hoje os produtores, mesmo dentro da legalidade, não estão sendo respeitados”, finaliza.

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Fonte: Prefeitura de Sorriso – MT

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Servidores da Secretaria de Fazenda iniciam formação online sobre a Reforma Tributária

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Curso é composto por 15 encontros, divididos em seis blocos temáticos

Cursos, seminários, imersões e muito, muito estudo. Para que o Município de Sorriso esteja preparado para a Reforma Tributária (RT), a equipe da Secretaria de Fazenda (Semfaz) segue se preparando. Nesta quinta-feira ( 2 de julho), a deu início hoje a uma rodada de 15 encontros semanais, que foram divididos em seis blocos temáticos.

Conduzida por Gelson Severo, um dos consultores da ROIT, empresa que presta consultoria à Prefeitura, a primeira “aula de revisão” versou sobre os fundamentos constitucionais e legais da Reforma Tributária.

“Com certeza, serão mais oportunidades para podermos nivelar as informações sobre a Reforma Tributária, compreendermos melhor seus mecanismos e, assim, fazer uma transição segura”, destaca o titular da pasta, Tedy Puva, acrescentando que a expectativa com a RT é que Mato Grosso deve perder muitos recursos com a mudança no sistema de arrecadação, e Sorriso também está inserido neste cenário, dada a natureza do agronegócio.

Os encontros, online, serão realizados sempre às quintas-feiras e terão duração de meia hora, de forma a não impactar a rotina de trabalho dos servidores. “Entendemos que a partilha de informações é fundamental neste processo e não estamos medindo esforços para tirar todas as dúvidas da nossa equipe”, complementa o secretário.

Saiba Mais sobre a Reforma Tributária:

“A Reforma Tributária exige uma mudança de postura: não basta arrecadar, é preciso arrecadar com inteligência. O coeficiente que definirá os repasses ao Município nas próximas décadas é construído agora, com base nos dados entre 2019 e 2026. Isso transforma a gestão fiscal em uma estratégia de longo prazo”, destacou Gelson, quando realizou uma formação in company na Prefeitura.

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Tecnologia aplicada à gestão fiscal

A Prefeitura vem adotando ferramentas tecnológicas e cruzamento de dados para ampliar a eficiência da arrecadação e identificar inconsistências fiscais.

Entre as iniciativas, destacam-se:

Uso de inteligência de dados para identificar divergências entre declarações e operações reais;

Atualização cadastral com apoio de imagens de drone, proporcionando uma visão ampla do inventário imobiliário municipal;

Revisão de exercícios anteriores com foco em recuperação de receitas não arrecadadas

Estruturação de processos de fiscalização mais orientativos e preventivos.

ISS hoje, equilíbrio fiscal amanhã

Com a Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e suas leis complementares regulamentadoras, o modelo atual será gradualmente substituído por um sistema baseado no consumo no destino. Essa nova dinâmica impões desafios extras ao Centro-Oeste, em especial aos municípios do Mato Grosso.

Nesse contexto:

O ISS e o ICMS serão substituídos pelo IBS

A arrecadação e a distribuição serão centralizadas pelo Comitê Gestor do IBS (CG-IBS)

Parte relevante dos repasses aos municípios dependerá da chamada receita de referência

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Essa receita será calculada com base na arrecadação de ISS e na cota-parte do ICMS entre 2019 e 2026 — período que se tornou decisivo para o futuro financeiro dos municípios.

“Cada inconsistência não corrigida, cada valor não arrecadado dentro desse intervalo, impacta diretamente a capacidade de investimento do Município por décadas. Estamos falando de um efeito que se estende até 2077”, reforça Gelson.

Sustentabilidade fiscal como política pública

A estratégia adotada por Sorriso vai além da arrecadação imediata. Trata-se da construção de uma política de sustentabilidade fiscal, baseada em três pilares:

Qualidade dos dados fiscais

Uso intensivo de tecnologia

Conformidade e regularização dos contribuintes

“Garantir arrecadação eficiente hoje é garantir serviços públicos amanhã. A sustentabilidade fiscal começa com organização, tecnologia e responsabilidade compartilhada”, destacou, à época, o secretário Tedy.

Transição da Reforma Tributária: o que muda

2026: fase de adaptação operacional

2027: início da cobrança da CBS em substituição so PIS/Cofins

2029 a 2032: transição do IBS, com substituição progressiva do ICMS e ISS

2033: IBS plenamente implementado

2029 a 2077: período de transição federativa, com distribuição híbrida (coeficiente + destino)

Ao longo dessa transição, o peso da arrecadação histórica será gradualmente reduzido, mas continuará relevante por décadas.

Fonte: Prefeitura de Sorriso – MT

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