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Cadastro Eleitoral fechará no dia 06 de maio

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Eleitores(as) que precisem regularizar a situação, cadastrar a biometria ou fazer qualquer outro serviço devem procurar a Justiça Eleitoral o quanto antes

Atenção! Seu título de eleitor está certinho para as próximas eleições? O Cadastro Eleitoral será fechado no final do dia 06 de maio. O encerramento ocorre 150 dias antes da eleição, conforme determina a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).

Como o 1º turno do pleito deste ano ocorrerá em 04 de outubro, o dia 06 de maio é o prazo-limite para a realização de serviços eleitorais. Com o objetivo de ampliar o acesso à população, o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) tem intensificado as frentes de atendimento.

Atualmente, Mato Grosso conta com 2.596.993 pessoas aptas ao voto. Deste total, 2.397.518, ou seja, 92,31%, possuem a biometria cadastrada.

Quais serviços podem ser requisitados até 6 de maio?

Até o fechamento do cadastro, eleitoras e eleitores podem:

– tirar o primeiro título de eleitor;

– solicitar transferência de domicílio eleitoral;

– atualizar informações cadastrais;

– regularizar a situação eleitoral, em caso de pendências.

– pedir a segunda via do título de eleitor

– emissão de guias para recolhimento de multas

– fazer o cadastramento biométrico

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Esses serviços podem ser solicitados em qualquer unidade da Justiça Eleitoral em Mato Grosso (cartórios, postos ou centrais de atendimento), conforme os canais e as orientações do TRE-MT. Veja aqui a lista dos telefones, e-mails e WhatsApp dos Cartórios Eleitorais e Postos Eleitorais do estado.

Primeiro título de eleitor

De acordo com o artigo 14 da Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para brasileiras e brasileiros maiores de 18 anos e facultativos para as pessoas analfabetas, os maiores de 70 anos e os jovens de 16 e 17 anos. No entanto, o primeiro título de eleitor pode ser solicitado a partir dos 15 anos, conforme a Resolução TSE nº 23.659/2021, que trata da gestão do cadastro eleitoral. O artigo 30 do texto estabelece que, “a partir da data em que a pessoa completar 15 anos, é facultado o seu alistamento eleitoral”.

Porém, a eleitora ou o eleitor de 15 anos que fizer o alistamento somente poderá exercer, de forma facultativa, o direito de voto nas eleições deste ano se tiver completado 16 anos até a data do pleito (04 de outubro).

Atendimento garantido

O modelo de atendimento ao público nesse período está definido no Provimento nº 5/2025 da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) no dia 25 de novembro de 2025. A norma estabelece que os Cartórios Eleitorais e as centrais de atendimento funcionarão em horários definidos pelos TREs.

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Todas as pessoas que comparecerem aos locais de atendimento dentro do horário de expediente até o dia 06 de maio terão o atendimento garantido, inclusive no último dia do prazo. Para evitar imprevistos, a recomendação da Justiça Eleitoral é não deixar para a última hora. Caso precise tirar o título, transferir o domicílio eleitoral, regularizar a situação ou atualizar dados cadastrais, o TRE-MT orienta que o eleitor ou eleitora procure um ponto de atendimento o quanto antes.

Em Sorriso, o cadastro eleitoral pode ser feito no Cartório Eleitoral, no Ganha Tempo Central e no Ganha Tempo Zona Leste.

Central de Atendimento Ganha Tempo Central | Segunda a sexta, das 7h às 17h:

Rua Mato Grosso, 2458 – Ganha Tempo Central

Central de Atendimento Ganha Tempo Zona Leste | Segunda a sexta, das 7h às 17h:

Rua Panambi, 350 | Industrial 1.ª etapa

Cartório da 43ª Zona Eleitoral | Segunda a sexta, das 07h30 às 13h30

Rua Canoas, N. 583, Centro Sul

Fonte: Prefeitura de Sorriso – MT

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Servidores da Secretaria de Fazenda iniciam formação online sobre a Reforma Tributária

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Curso é composto por 15 encontros, divididos em seis blocos temáticos

Cursos, seminários, imersões e muito, muito estudo. Para que o Município de Sorriso esteja preparado para a Reforma Tributária (RT), a equipe da Secretaria de Fazenda (Semfaz) segue se preparando. Nesta quinta-feira ( 2 de julho), a deu início hoje a uma rodada de 15 encontros semanais, que foram divididos em seis blocos temáticos.

Conduzida por Gelson Severo, um dos consultores da ROIT, empresa que presta consultoria à Prefeitura, a primeira “aula de revisão” versou sobre os fundamentos constitucionais e legais da Reforma Tributária.

“Com certeza, serão mais oportunidades para podermos nivelar as informações sobre a Reforma Tributária, compreendermos melhor seus mecanismos e, assim, fazer uma transição segura”, destaca o titular da pasta, Tedy Puva, acrescentando que a expectativa com a RT é que Mato Grosso deve perder muitos recursos com a mudança no sistema de arrecadação, e Sorriso também está inserido neste cenário, dada a natureza do agronegócio.

Os encontros, online, serão realizados sempre às quintas-feiras e terão duração de meia hora, de forma a não impactar a rotina de trabalho dos servidores. “Entendemos que a partilha de informações é fundamental neste processo e não estamos medindo esforços para tirar todas as dúvidas da nossa equipe”, complementa o secretário.

Saiba Mais sobre a Reforma Tributária:

“A Reforma Tributária exige uma mudança de postura: não basta arrecadar, é preciso arrecadar com inteligência. O coeficiente que definirá os repasses ao Município nas próximas décadas é construído agora, com base nos dados entre 2019 e 2026. Isso transforma a gestão fiscal em uma estratégia de longo prazo”, destacou Gelson, quando realizou uma formação in company na Prefeitura.

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Tecnologia aplicada à gestão fiscal

A Prefeitura vem adotando ferramentas tecnológicas e cruzamento de dados para ampliar a eficiência da arrecadação e identificar inconsistências fiscais.

Entre as iniciativas, destacam-se:

Uso de inteligência de dados para identificar divergências entre declarações e operações reais;

Atualização cadastral com apoio de imagens de drone, proporcionando uma visão ampla do inventário imobiliário municipal;

Revisão de exercícios anteriores com foco em recuperação de receitas não arrecadadas

Estruturação de processos de fiscalização mais orientativos e preventivos.

ISS hoje, equilíbrio fiscal amanhã

Com a Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e suas leis complementares regulamentadoras, o modelo atual será gradualmente substituído por um sistema baseado no consumo no destino. Essa nova dinâmica impões desafios extras ao Centro-Oeste, em especial aos municípios do Mato Grosso.

Nesse contexto:

O ISS e o ICMS serão substituídos pelo IBS

A arrecadação e a distribuição serão centralizadas pelo Comitê Gestor do IBS (CG-IBS)

Parte relevante dos repasses aos municípios dependerá da chamada receita de referência

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Essa receita será calculada com base na arrecadação de ISS e na cota-parte do ICMS entre 2019 e 2026 — período que se tornou decisivo para o futuro financeiro dos municípios.

“Cada inconsistência não corrigida, cada valor não arrecadado dentro desse intervalo, impacta diretamente a capacidade de investimento do Município por décadas. Estamos falando de um efeito que se estende até 2077”, reforça Gelson.

Sustentabilidade fiscal como política pública

A estratégia adotada por Sorriso vai além da arrecadação imediata. Trata-se da construção de uma política de sustentabilidade fiscal, baseada em três pilares:

Qualidade dos dados fiscais

Uso intensivo de tecnologia

Conformidade e regularização dos contribuintes

“Garantir arrecadação eficiente hoje é garantir serviços públicos amanhã. A sustentabilidade fiscal começa com organização, tecnologia e responsabilidade compartilhada”, destacou, à época, o secretário Tedy.

Transição da Reforma Tributária: o que muda

2026: fase de adaptação operacional

2027: início da cobrança da CBS em substituição so PIS/Cofins

2029 a 2032: transição do IBS, com substituição progressiva do ICMS e ISS

2033: IBS plenamente implementado

2029 a 2077: período de transição federativa, com distribuição híbrida (coeficiente + destino)

Ao longo dessa transição, o peso da arrecadação histórica será gradualmente reduzido, mas continuará relevante por décadas.

Fonte: Prefeitura de Sorriso – MT

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