Lucas do Rio Verde

Refis 2024: Contribuintes já podem regularizar débitos com a Prefeitura

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Contribuintes em débito com Município já podem acessar as condições especiais para quitar as dívidas. A Prefeitura de Lucas do Rio Verde iniciou, nesta segunda-feira (4), o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) que segue até 27 de dezembro de 2024. Além da isenção dos juros e multas, a campanha permite o parcelamento do débito em até 48 vezes.

O Refis é válido para pessoas física ou jurídica, com débitos relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas, contribuições e outros débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2023.

Pagamento de dívidas em cota única têm isenção de 100% dos juros e multas, além das faixas de descontos para quem optar pelo parcelamento, sendo possível fazer em até 36 vezes com descontos em juros e multas que vão de 30% a 90% ou 48 vezes sem desconto, conforme a Lei Complementar nº 272/2024.

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Confira:
– 100% de isenção dos juros e multas para pagamento em cota única;
– 90% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 03 vezes;
– 80% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 06 vezes;
– 70% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 10 vezes;
– 60% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 12 vezes;
– 50% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 18 vezes;
– 40% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 24 vezes;
– 30% de isenção dos juros e multas para parcelar em até 36 vezes;
– Parcelamento em até 48 vezes sem desconto.

Para aderir ao programa os interessados devem comparecer ao Departamento de Tributação da Prefeitura de Lucas do Rio Verde, que fica no Paço Municipal, na Avenida América do Sul, nº 2500 S, bairro Parque dos Buritis. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.

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Mais informações pelos telefones (65) 3548-2335, (65) 3548-233, (65) 3548-2337, ou ainda pelo WhatsApp (65) 3548-2330.

Lei Complementar nº 272/2024

Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT

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Lucas do Rio Verde

Secretaria de Educação adere ao Programa de Braille e amplia práticas inclusivas na rede municipal

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Educar com inclusão é reconhecer as diferenças e transformá-las em oportunidades de aprendizagem. Com esse compromisso, a Secretaria de Educação de Lucas do Rio Verde aderiu ao Programa LEGO Braille Bricks. A iniciativa envolve 60 educadores da rede municipal em uma formação on-line, voltada à qualificação para a alfabetização de estudantes com deficiência visual, fortalecendo práticas pedagógicas mais acessíveis e inclusivas no município.

“Avançar na inclusão é um compromisso diário das nossas escolas, para garantir que todo estudante tenha acesso ao que é seu por direito: o aprendizado. Com esse propósito, nos tornamos a primeira rede de ensino de Lucas do Rio Verde a aderir ao Programa de Braille, assumindo o desafio de preparar nossos profissionais para compreender esse sistema de escrita e acolher, com mais sensibilidade e conhecimento, os estudantes com deficiência visual”, destacou a secretária de Educação, Elaine Lovatel.

O Programa é uma iniciativa da Fundação Dorina Nowill para Cegos e da Fundação LEGO, em parceria com a Universidade Estadual Paulista (UNESP) e com a Universidade do Oeste Paulista (Unoeste). Este também é desenvolvido em países europeus como Dinamarca, Noruega e Reino Unido.

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Nesta terça-feira (2), a Secretaria de Educação realizou a entrega de 40 kits de LEGO Braille Bricks às escolas municipais que realizam o Atendimento Educacional Especializado (AEE).

(Foto: Ascom Prefeitura/Victor Pauletti)

O recurso pedagógico, doado pelas organizadoras do programa à Prefeitura, contribui para a qualificação dos profissionais da educação e amplia as possibilidades de aprendizagem dos alunos com deficiência visual, promovendo o desenvolvimento por meio do brincar.

Ao todo são 100 horas de formação conduzida por professores experientes da Fundação Dorina Nowill e das universidades parceiras, sendo 20h destinadas à elaboração de um projeto pedagógico utilizando o kit recebido.

(Foto: Ascom Prefeitura/Victor Pauletti)

Ao assumir o desafio de preparar os profissionais da rede municipal para acolher de forma mais qualificada os estudantes com deficiência visual e alfabetizar em Braille, a Secretaria de Educação reafirma seu compromisso com uma educação de qualidade, acolhedora e inclusiva para todas as crianças e adolescentes de Lucas do Rio Verde, tornando o ensino o caminho para um futuro com mais equidade.

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Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT

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