Lucas do Rio Verde

Prefeitura divulga lista dos 180 selecionados do projeto habitacional Sonho Meu; confira

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Nesta sexta-feira (14), a Prefeitura de Lucas do Rio Verde divulga lista dos selecionados do Projeto Habitacional Sonho Meu, que pertence ao Programa Habitacional Ser Luverdense Habitação, da segunda etapa que possui 180 lotes urbanos voltados às pessoas com renda familiar de R$ R$ 2.640,01 a R$ 4.400,00.

Confira a lista aqui

https://sgh.lucasdorioverde.mt.gov.br/arquivos/publicacoes/4/150119955_20240614_1327.pdf

Essa é a 5ª fase do projeto, que divulga os nomes dos primeiros selecionados.

Assinatura
O próximo passo será a assinatura dos contratos com documentação analisada e apta para a contemplação do lote.

O supervisor do Departamento de Habitação, Alexandre Maranho, explica que alguns nomes da lista dos pré-selecionados foram substituídos. “O processo de substituição se deu por omissão de informações de alguns candidatos”, disse.

Sobre o projeto
O Projeto Habitacional Sonho Meu contempla mais de 300 lotes. Na primeira etapa, com 107 lotes no Jardim Primaveras, direcionados às famílias luverdenses com renda de R$ 1.500 a R$ 4.000, os beneficiários assinaram os documentos no dia 03 de maio de 2024.
A segunda etapa, com 180 lotes, foi lançada em 03 de janeiro de 2024, sendo o período de inscrição de 23 de janeiro de 2024 a 08 de março de 2024, direcionada às famílias luverdenses com renda de R$ R$ 2.640,01 a R$ 4.400,00.

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Os lotes contam com toda a infraestrutura: asfalto, passeio público, iluminação, rede de água e esgoto. O pagamento das parcelas do terreno iniciará após a obra ser finalizada.

Edital
Um edital é um documento oficial utilizado para anunciar, divulgar e estabelecer as regras, condições e informações relevantes sobre um determinado processo seletivo, concurso, licitação, chamada pública ou qualquer outra atividade que exija a participação de interessados de forma organizada e transparente.

Leia o edital do Projeto Habitacional Sonho Meu aqui:

https://sgh.lucasdorioverde.mt.gov.br/arquivos/publicacoes/4/1482733965_20240311_1309.pdf

Lista dos selecionados:

https://sgh.lucasdorioverde.mt.gov.br/arquivos/publicacoes/4/150119955_20240614_1327.pdf

Programa Ser Luverdense Habitação:

A Prefeitura criou, em 2023, o programa “Ser Luverdense Habitação” que, aliado ao Fundo de Habitação e ao Conselho Municipal de Habitação, se consolida como política pública determinante para enfrentar o desafio de acesso à moradia, oferecendo recursos financeiros através de subsídios voltados à população de baixa renda.

As ações habitacionais do Programa contemplam mais de 4 mil oportunidades de moradia com projetos habitacionais em Lucas do Rio Verde. São 50 casas em construção, em parceria com o Governo do Estado; 1.536 apartamentos do “Condomínio Águas do Cerrado”; mais 1.800 casas que serão construídas próximo ao assentamento 30 de novembro; 350 casas entregues do Residencial Vida nova II e cerca de 300 lotes do “Projeto Sonho Meu”.

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Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT

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Lucas do Rio Verde

Nota de esclarecimento: É falsa a afirmação de que Lucas do Rio Verde paga transporte para presos

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O Município de Lucas do Rio Verde esclarece à população que é falsa a afirmação de que a Prefeitura estaria pagando transporte ou concedendo passe livre para presos, como divulgado pelo deputado estadual Gilberto Cattani. A informação é inverídica e não corresponde ao Decreto Municipal nº 7.449/2026 nem à sua aplicação.

O decreto não concede passe livre a presos ou pessoas privadas de liberdade. O benefício é destinado exclusivamente a egressos do sistema prisional, ou seja, cidadãos que já cumpriram suas penas e retornaram ao convívio social, além de pessoas cadastradas e acompanhadas pelo Escritório Social.

O Artigo 1º do decreto estabelece:

“Art. 1º Fica concedido o passe livre no transporte coletivo municipal aos egressos do sistema prisional para o deslocamento até sua residência após a soltura, bem como para atendimento e acompanhamento pelo Escritório Social, vinculado ao Programa ‘Fazendo Justiça’, durante o período de acompanhamento social.”

A própria norma demonstra que o benefício possui finalidade específica, caráter temporário e vínculo direto com a reinserção social, não se tratando de passe livre para presos nem de benefício amplo ou irrestrito.

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A política integra diretrizes nacionais de reinserção social conduzidas pelo Conselho Nacional de Justiça, Poder Judiciário e Poder Executivo, com foco na redução da reincidência criminal e na ampliação do acesso ao trabalho, qualificação, documentação civil e serviços essenciais. A iniciativa também foi debatida pelo Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI) e pelo Conselho da Comunidade.

O Município aderiu ao Termo de Cooperação Técnica nº 006/2020, firmado com o Conselho Nacional de Justiça, os Poderes Executivo e Judiciário do Estado de Mato Grosso e a Fundação Nova Chance, para implantação e funcionamento do Escritório Social, voltado ao acolhimento e acompanhamento de egressos do sistema prisional.

O benefício não é automático, irrestrito ou permanente, estando condicionado aos critérios do decreto e ao acompanhamento pelo Escritório Social.

Embora o Decreto nº 7.449/2026 esteja em vigor desde fevereiro de 2026, não houve até o momento qualquer concessão de passe livre com base na norma, nem beneficiários cadastrados ou despesas realizadas.

É falsa, portanto, a afirmação de que o Município esteja custeando transporte para presos ou concedendo benefício de forma ampla e irrestrita, já que tais declarações distorcem o conteúdo do decreto.

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O Município lamenta a desinformação feita pelo parlamentar e reafirma seu compromisso com a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.

Município de Lucas do Rio Verde

Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT

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