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Prefeitura de Lucas do Rio Verde vem a público esclarecer a respeito da decisão judicial que garantiu a reintegração de um servidor aos quadros da Administração Municipal

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A Prefeitura de Lucas do Rio Verde vem a público esclarecer a respeito da decisão judicial que garantiu a reintegração de um servidor aos quadros da Administração Municipal, bem como do valor da indenização a ele devida, nos seguintes termos:

1) O servidor foi exonerado no ano de 2010, e propôs ação contra o Município no ano de 2011, para assegurar seu direito de ser reintegrado ao cargo. Para conhecimento público, o referido servidor foi reprovado no estágio probatório sob a alegação de “ter uma letra feia”.

2) Em 2016 a justiça deu ganho de causa ao servidor e determinou o seu imediato retorno ao cargo, com o pagamento das remunerações do período em que ficou impedido de trabalhar (de 2010 a 2016).

3) Em 2017 a Procuradoria do Municipal recorreu da decisão e não cumpriu a determinação de reintegrar o servidor ao cargo e pagar suas remunerações do período.

4) Em 2020 o recurso de apelação interposto pelo Município foi julgado improcedente pelo Tribunal de Justiça, confirmando a decisão de 2016.

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5) Em 2021 os recursos apresentados pela Procuradoria – tempestivos ou não- não tinham a finalidade de modificar o mérito da causa e sim questionar os parâmetros da indenização, vez que a jurisprudência unânime, em casos idênticos, garantem o direito ao servidor.

6) A Administração Municipal esclarece, ainda, que não houve nenhum prejuízo aos cofres públicos, já que o valor da indenização ainda não está definido em decisão judicial transitada em julgado (última instância) e, principalmente, porque o Município tem a obrigação judicial e moral de indenizar o servidor público que ficou impedido de receber seus salários por 10 anos por causa de um equívoco da própria administração.

Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT

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Lucas do Rio Verde lança oficialmente a campanha Agosto Lilás 2026

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A Prefeitura de Lucas do Rio Verde lançou oficialmente, na manhã desta segunda-feira (3), a campanha Agosto Lilás 2026, que neste ano contará com uma programação especial voltada à conscientização, prevenção e combate à violência contra a mulher. A abertura foi realizada no Auditório dos Pioneiros, no Paço Municipal, e também marcou o lançamento da segunda edição do projeto Força Mulher, que oferece capacitação gratuita para mulheres do município.

Ao longo do mês, serão promovidas palestras, encontros, rodas de conversa e outras atividades para fortalecer a rede de proteção às mulheres e ampliar o debate sobre a importância da prevenção da violência.

Durante o lançamento, o prefeito Miguel Vaz falou sobre a importância da campanha e destacou as ações que o município vem desenvolvendo para combater a violência contra a mulher.

“O lançamento do Agosto Lilás reforça a importância que damos a esse tema. Tivemos casos preocupantes no município, mas o mais importante é fortalecer as políticas públicas de combate à violência contra a mulher. Hoje contamos com a Patrulha Maria da Penha, conquistamos a Delegacia da Mulher e seguimos investindo em ações de conscientização, porque esse trabalho começa dentro de casa, nas escolas e com as famílias. Esse conjunto de ações que Secretaria de Assistência Social realiza liderado pela primeira-dama Janice é fundamental para levar essa mensagem a toda a sociedade”, afirmou o prefeito.

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Além da Patrulha Maria da Penha e da Delegacia da Mulher, Lucas do Rio Verde conta com uma rede de atendimento formada pelos Cras, Creas, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e outros órgãos que atuam no acolhimento e acompanhamento das vítimas.

A primeira-dama e secretária de Assistência Social e Habitação, Janice Ribeiro, reforçou que, embora o enfrentamento à violência aconteça durante todo o ano, o Agosto Lilás concentra uma programação especial para envolver toda a comunidade.

“Durante o Agosto Lilás nós intensificamos as ações. Teremos uma programação especial durante todo o mês, com atividades voltadas à conscientização, encontros com adolescentes e a realização da 1ª Conferência da Semana da Mulher na Política. O nosso objetivo é envolver toda a sociedade e fortalecer ainda mais a rede de proteção às mulheres.”

Entre as ações da programação também está o evento “Mulheres nos Três Poderes: Liderança, Representatividade e Transformação na Vida Pública”, que será realizado no dia 25 de agosto, na Câmara Municipal.

Outro grande momento será a 1ª Conferência da Semana da Mulher na Política, que acontecerá no dia 27 de agosto, em Lucas do Rio Verde. O evento reunirá palestras, rodas de conversa e representantes de diversos municípios para discutir a participação feminina nos espaços de decisão e incentivar mais mulheres a ocuparem cargos de liderança.

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Confira a programação completa do Agosto Lilás no arquivo anexado abaixo.

Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT

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