AGRONEGÓCIO
Orçamento da União para 2026 expõe incoerência do governo na proteção ao produtor
Publicado em
23 de dezembro de 2025por
Da Redação
O Orçamento de 2026 aprovado pelo Congresso redesenha a política de gestão de risco do agro brasileiro e sinaliza uma tentativa clara do governo de tirar o clima da conta direta do Tesouro e empurrar mais responsabilidade para o seguro privado. Segundo especialistas, o recado central para o produtor é duplo: de um lado, há menos dinheiro proporcionalmente para subvenção ao prêmio do seguro rural; de outro, o governo prepara um modelo em que contratar seguro tende a deixar de ser opção e virar condição para acessar crédito com juros do Plano Safra.
No geral o orçamento tem previsão de despesas totais de R$ 6,5 trilhões, incluindo R$ 1,8 trilhão para refinanciamento da dívida pública. A proposta estima um superávit de R$ 34,5 bilhões nas contas do governo e reserva cerca de R$ 61 bilhões para emendas parlamentares. Também haverá despesa extra com o Fundo Eleitoral, programada em cerca de R$ 5 bilhões.
Seguro rural – Para 2026, o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) terá R$ 1,017 bilhão, 4% a menos que o orçamento inicial de 2025 (R$ 1,06 bilhão) e 6,86% abaixo do que o próprio governo havia proposto ao enviar o projeto ao Congresso. Já o Proagro, que cobre perdas de financiamentos principalmente da agricultura familiar e de médio porte, terá R$ 6,61 bilhões em indenizações, alta de 14,42% frente ao orçamento de 2025. Na prática, a despesa obrigatória continua muito maior que a verba do seguro rural, mas o plano oficial é começar a inverter essa lógica ao longo dos próximos anos.
Segundo analistas, o Ministério da Agricultura trabalha com um “novo modelo” no qual a contratação de seguro rural se tornaria obrigatória para quem quiser financiamento com juros controlados do Plano Safra, com ou sem subvenção. Isso ampliaria a base de segurados e permitiria um mutualismo maior, misturando regiões de alto e baixo risco e diluindo a conta dos eventos climáticos extremos. A blindagem do orçamento do PSR contra cortes e contingenciamentos, prevista na LDO de 2026 e no projeto de lei 2.951/2024, é peça-chave para dar previsibilidade às apólices, mas ainda depende de sanção presidencial e aprovação na Câmara.
Proagro – O movimento de fundo é conter a escalada do Proagro. Desde 2020, as indenizações ultrapassam R$ 26,8 bilhões, com pico em 2023, quando foram pagos cerca de R$ 9,4 bilhões, muito acima do planejado, pressionando o caixa público. Uma lei aprovada no fim de 2024 determinou que o volume anual de contratações do Proagro passe a obedecer um limite ligado à dotação orçamentária, na prática impondo um teto aos gastos. O Conselho Monetário Nacional regulamentou essa mudança e, junto com o Banco Central, revisou critérios de enquadramento — como limites menores de faturamento para acesso — e ajustes no cálculo de custos de cobertura para reduzir a conta.
O governo quer redirecionar gradualmente parte da verba do Proagro, hoje mais de seis vezes maior que o PSR, para subvenção ao seguro rural privado. Nesse desenho, seguradoras e resseguradoras passam a assumir o risco climático com apoio do orçamento público via subsídio, em vez de o Tesouro ficar exposto diretamente a quebras de safra. Para o produtor, isso significa que a cobertura tende a migrar cada vez mais do Proagro para apólices de seguro, com regras próprias de franquia, limite de indenização e exigências de manejo.
O que muda na prática para o produtor
Na fazenda, o cenário que se desenha para 2026 em diante é de maior exigência e menos improviso na gestão de risco:
- quem financia pelo Plano Safra deve se preparar para ver o seguro rural virar condição obrigatória do crédito em algum momento da próxima safra ou na seguinte;
- a disponibilidade de subvenção continuará limitada — R$ 1,017 bilhão não cobre toda a demanda potencial — o que tende a priorizar perfis, culturas e regiões definidos pelas políticas públicas;
- depender exclusivamente do Proagro ficará mais difícil, com teto de gasto e critérios mais rígidos, especialmente para produtores de maior faturamento.
Especialistas recomendam que produtores conversem com seus bancos, corretores e contadores já no início de 2026 para entender:
- quais modalidades de seguro (multirrisco, produtividade, faturamento, índices climáticos) estarão disponíveis na região;
- como combinar seguro rural, Proagro (onde ainda for possível) e outras ferramentas de proteção, como hedge de preços;
- qual é o custo efetivo do prêmio em relação à margem da atividade, para evitar contratar cobertura inadequada.
Pesquisa ganha fôlego – O Orçamento de 2026 traz ainda um sinal positivo para o médio e longo prazo do agro: o reforço da pesquisa agropecuária. As dotações específicas para pesquisa e inovação na Embrapa sobem de R$ 364,1 milhões em 2025 para R$ 420,4 milhões em 2026, alta de 15,47%, aproximando-se do patamar de R$ 500 milhões considerado mínimo pela estatal para manter o ritmo de desenvolvimento tecnológico. O orçamento total da Embrapa chega a R$ 4,84 bilhões, crescimento modesto de 1,68%, mas com prioridade clara para a área de pesquisa.
Já os orçamentos dos principais ministérios ligados ao campo têm desempenho misto. O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) cai para R$ 7,19 bilhões, recuo de 12,25% frente a 2025, enquanto o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) sobe 3,57%, para R$ 1,65 bilhão.
A Conab perde 6,6%, ficando com R$ 1,79 bilhão, e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima registra leve queda de 0,76%, para R$ 727,1 milhões. Por outro lado, o Incra tem alta de 3,49%, para R$ 2,82 bilhões, e o Pronaf avança 15,23%, com R$ 10,1 bilhões aprovados para 2026, dos quais R$ 500 milhões para financiamento e o restante para subvenções às operações.
RECADOS – Para o produtor rural, o balanço do Orçamento de 2026 é claro: haverá mais recursos para pesquisa e para a agricultura familiar, mas a política de seguro e de gestão de risco entra numa fase de transição em que o dinheiro público será mais disputado e a exigência de contratar seguro tende a aumentar. Em um ambiente de clima mais instável e margens apertadas, acompanhar de perto essa virada de chave do Proagro para o seguro rural privado pode ser tão importante quanto acompanhar a próxima previsão de chuva.
Na visão do presidente do Instituto do Agronegócio (IA) e da Federação de Engenheiros Agrônomos de Mato Grosso (Feagro-MT), Isan Rezende (foto), o Orçamento de 2026 traz uma mensagem paradoxal: “o governo diz que quer um agro mais protegido contra o clima, mas mantém o seguro rural com pouco mais de R$ 1 bilhão, muito distante do patamar que o setor considera adequado para um país com a dimensão produtiva do Brasil”.
“O aumento do Proagro para R$ 6,6 bilhões e a criação de um teto para essa despesa mostram que o Tesouro não quer mais ser o ‘segurador de última instância’ de todos os eventos climáticos, o que é compreensível do ponto de vista fiscal. O problema é que, se esse ajuste não vier acompanhado de um reforço robusto ao seguro rural privado e de regras claras de transição, o produtor pode ficar no meio do caminho: com Proagro mais restrito, seguro caro ou inacessível e crédito exigindo cobertura”, lembrou Isan.
“Há um consenso entre as principais entidades de que o seguro rural não é gasto, é investimento em estabilidade de produção, renda e crédito. Quando o orçamento é cortado ou liberado em ‘pingados’, o resultado é conhecido: área segurada cai, pequenos e médios produtores ficam descobertos e a pressão sobre o Proagro e sobre o caixa do governo volta pela porta dos fundos. Segundo especialistas, já chegamos a ver mais de 16% da área plantada coberta; hoje se fala em algo próximo de 2%, um retrocesso que contrasta com a frequência de eventos extremos que o campo está enfrentando”, comentou Rezende.
“É positivo ver mais recursos para pesquisa na Embrapa e um reforço no Pronaf, mas o recado que o orçamento deveria dar ao agro em 2026 é outro: previsibilidade de crédito, de seguro e de defesa sanitária em um ambiente de clima cada vez mais instável. O produtor não pede privilégio; pede regras claras, orçamento estável e instrumentos de risco que funcionem na prática, sem surpresa no meio da safra. Enquanto o país não tratar seguro rural e gestão de risco como política de Estado, o Orçamento continuará parecendo um cobertor curto: cobre a urgência fiscal, mas deixa descoberta a base produtiva que garante alimento, exportação e equilíbrio das contas externas”, completou o presidente do IA e da Feagro-MT.
Fonte: Pensar Agro
AGRONEGÓCIO
Brasil pode unificar rastreabilidade para blindar soja e carne à China e à União Europeia
Published
6 horas agoon
28 de julho de 2026By
Da Redação
A integração dos sistemas utilizados para comprovar a origem da soja e da carne bovina pode reduzir custos, evitar auditorias repetidas e fortalecer o acesso dos produtos brasileiros aos mercados da China e da União Europeia. A proposta consta de um estudo divulgado pelo WRI Brasil, que identificou 21 iniciativas públicas e privadas de rastreabilidade e controle ambiental em funcionamento no País, mas com critérios, bancos de dados e formas de verificação diferentes.
O WRI Brasil não é um órgão público nem representa produtores ou empresas do agronegócio. Trata-se de uma associação privada sem fins lucrativos e de pesquisa ambiental, integrante do World Resources Institute, organização internacional fundada nos Estados Unidos em 1982. A instituição atua em mais de 50 países e desenvolve estudos sobre clima, florestas, cidades, alimentos e uso da terra, em parceria com governos, empresas, universidades e organizações da sociedade civil.
Por isso, o protocolo sugerido pelo instituto não tem força de lei, não substitui a fiscalização brasileira e tampouco cria uma certificação obrigatória. A proposta funciona como uma recomendação técnica para aproximar ferramentas que já existem, mas ainda não conversam adequadamente entre si.
O problema identificado está na fragmentação. Uma plataforma verifica a situação ambiental da propriedade; outra acompanha a movimentação dos animais; uma terceira atende a determinado comprador ou certificação. Também existem diferenças nas datas utilizadas para delimitar o desmatamento, no tratamento dos fornecedores indiretos e nos critérios de bloqueio de propriedades.
Na prática, uma mesma fazenda pode estar regular perante a legislação brasileira e, ainda assim, não atender ao protocolo privado de uma empresa ou à exigência ambiental de determinado mercado. Para o produtor, isso significa fornecer informações semelhantes várias vezes, contratar auditorias diferentes e enfrentar dúvidas sobre qual padrão será aceito no momento da venda.
A proposta ganha relevância pelo tamanho das duas cadeias. O Brasil colheu 180,6 milhões de toneladas de soja na safra 2025/26 e poderá exportar 116,3 milhões de toneladas, segundo a Companhia Nacional de Abastecimento. Na pecuária, o País possui o maior rebanho comercial do mundo, produz mais de 11 milhões de toneladas de carne bovina por ano e ocupa a liderança global nas exportações.
A China está no centro dessa discussão. O país asiático comprou R$ 282 bilhões em produtos do agronegócio brasileiro em 2025, considerando o câmbio de R$ 5,10, e respondeu por quase um terço de toda a receita externa do setor. O mercado chinês recebe a maior parte da soja exportada pelo Brasil e aproximadamente metade da carne bovina embarcada pelo País.
Embora a China ainda não tenha uma legislação equivalente ao regulamento europeu contra o desmatamento, compradores, instituições financeiras e grandes empresas chinesas vêm ampliando as exigências de origem e conformidade ambiental. O estudo sustenta que Brasil e China poderiam construir um referencial comum antes que diferentes compradores estabeleçam critérios próprios e aumentem a burocracia.
Na União Europeia, a pressão já está formalizada. O Regulamento Europeu sobre Produtos Livres de Desmatamento, conhecido pela sigla EUDR, determina que soja, gado, café, cacau, madeira, borracha e óleo de palma, além de produtos derivados, somente poderão entrar no bloco quando houver comprovação de que não foram produzidos em áreas desmatadas depois de 31 de dezembro de 2020.
A regra começará a valer em 30 de dezembro de 2026 para grandes e médias empresas. A maioria das micro e pequenas terá até 30 de junho de 2027. O importador europeu será o responsável legal pela declaração, mas dependerá de informações fornecidas pela cadeia brasileira, como a localização geográfica da propriedade e a documentação necessária para demonstrar a origem do produto.
Esse é um dos pontos de maior atrito com o setor produtivo. O EUDR não considera apenas se o desmatamento foi legal ou ilegal segundo o Código Florestal brasileiro. Mesmo uma supressão de vegetação autorizada pelas autoridades nacionais, se realizada após a data de corte europeia, pode tornar o produto inelegível para aquele mercado.
No caso da soja, a rastreabilidade precisa chegar à propriedade onde o grão foi cultivado. A dificuldade aparece quando cargas de diferentes fazendas são reunidas em armazéns, cooperativas, cerealistas e tradings. A proposta é integrar documentos fiscais, cadastros ambientais, localização das áreas produtoras e registros comerciais, preservando a identificação da origem mesmo depois da mistura física do produto.
Na pecuária, o desafio é maior. Um bovino pode nascer em uma propriedade, passar pela recria em outra e ser terminado em uma terceira antes de chegar ao frigorífico. Atualmente, a indústria consegue fiscalizar com maior facilidade o fornecedor direto, responsável por entregar o animal para abate, mas nem sempre possui visibilidade completa das fazendas anteriores.
A Guia de Trânsito Animal registra a movimentação dos lotes, enquanto o Sistema Brasileiro de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos permite acompanhar animais individualmente em cadeias que exigem esse controle. A adesão ao sistema individual, entretanto, ainda não alcança todo o rebanho nacional.
O governo iniciou a implantação do Plano Nacional de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos, com execução prevista até 2032. A recomendação do estudo é que frigoríficos e compradores avancem desde já no controle dos fornecedores indiretos, sem esperar a identificação obrigatória de todos os animais.
A carne brasileira ainda enfrenta outro impasse com a União Europeia, que não deve ser confundido com o EUDR. Além da origem ambiental, o bloco exige garantias sobre o controle de determinados antimicrobianos durante todo o ciclo de vida dos animais. A Comissão Europeia anunciou a retirada do Brasil da lista de países autorizados a fornecer carnes e outros produtos de origem animal a partir de 3 de setembro de 2026, caso não considere suficientes as garantias apresentadas.
O governo brasileiro sustenta que possui um sistema oficial confiável e que somente certificará produtos que cumprirem integralmente as exigências europeias. O ponto de divergência é a cobrança de uma comprovação prévia para medidas implementadas progressivamente ao longo do ciclo produtivo. Na avicultura, esse ciclo pode ser concluído em cerca de 40 dias; na bovinocultura, a formação de animais plenamente elegíveis pode levar dois anos ou mais.
Assim, a carne brasileira enfrenta duas frentes distintas na Europa: a ambiental, relacionada ao desmatamento e à rastreabilidade da propriedade de origem; e a sanitária, ligada ao uso de antimicrobianos durante a vida do animal. A unificação dos sistemas proposta pelo WRI ajudaria principalmente na primeira frente. Para o produtor, o resultado dependerá de como essa integração será implementada, de quem pagará pela adaptação e de sua capacidade de reduzir burocracia, em vez de acrescentar uma nova camada de exigências ao campo.
Fonte: Pensar Agro
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