Tribunal de Justiça de MT

Novos juízes conhecem estrutura do Fórum de Cuiabá e simulam audiência de custódia

Publicado em

31 de março de 2026

por

Da Redação

Trinta e quatro novas juízas e novos juízes que tomaram posse recentemente no Judiciário mato-grossense participaram de uma simulação de audiência de custódia e conheceram a estrutura interna do Fórum de Cuiabá, durante a continuidade das aulas das disciplinas de Diretoria de Foro e de Direitos Humanos, lecionadas pela juíza diretora do foro da Capital, Hanae Yamamura de Oliveira, entre sexta-feira (27) e esta terça-feira (31). As aulas fazem parte do Curso Oficial de Formação Inicial (Cofi), promovido pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT).

Aos novos magistrados, Hanae e sua equipe de gestores e assessoria militar apresentaram pontos estratégicos do Fórum, de vital importância na atuação tanto do diretor do foro quanto do juiz de custódia, como as salas de apreensões, carceragem, psicossocial, arquivo, além do Tribunal do Júri, onde ocorreu a aula prática de audiência de custódia, oportunidade em que os alunos assumiram papeis de juiz de custódia, defensor público, promotor de Justiça, réu e policiais, para analisar as etapas da correta aplicação das técnicas de entrevista judicial e protocolos de segurança.

“Nós procuramos trazer a eles conhecimentos mais práticos sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a aplicação dessa legislação, do controle de convencionalidade nas audiências de custódia, para que esses magistrados recém-ingressos possam ter a vivência da prática. Na teoria, eles já têm um conhecimento profundo sobre isso, mas eles precisam viver na prática como essas teorias podem ser aplicadas no dia a dia, nos casos reais, para que possam exercer o controle de convencionalidade, fazer a defesa dos direitos humanos, observar torturas, maus tratos, o racismo, que são questões que estão presentes diariamente nas nossas audiências”, afirma a juíza Hanae Yamamura.

A professora da Esmagis-MT lembra que os novos colegas de profissão já estão trabalhando, de forma remota, nas mais diversas comarcas do interior e que a sua aula tem como foco prepará-los para aquilo que irão encontrar no ambiente presencial. “É diferente quando você entra no espaço do fórum, quando você vê a estrutura, a equipe que você comanda, fazer uma audiência presencial, tudo isso são coisas que impactam o magistrado recém-ingresso. E apesar da experiência virtual deles, nada como o ‘cara a cara’, o ‘tête-à-tête’. Então, nós tentamos oportunizar para eles essa experiência, esse sentimento, para que quando eles cheguem lá na comarca estejam mais preparados”, explica.

Durante a aula, a assessora da juíza Hanae Yamamura e doutora em Direito, Mariana Coelho, também fez uma breve palestra sobre a legislação brasileira relevante quanto aos direitos humanos e prevenção da tortura na aplicação do Direito, abordando, por exemplo, a Resolução CNJ 213/2015, a Lei 9.455/1997 (Lei de tortura) e a Lei 7.716/1989 (crimes resultantes de preconceito racial), com o objetivo de explorar de que forma o magistrado pode conduzir a audiência de custódia de uma forma a identificar possíveis vulnerabilidades da pessoa custodiada.

“Essas legislações que nós trabalhamos, principalmente a Resolução 213/2015 do CNJ, que estabelece as diretrizes sobre a audiência de custódia, a lei sobre o racismo e a lei de tortura, conferem um parâmetro normativo que pode direcionar o magistrado a atuar de forma a minimizar os impactos de uma possível agressão ou de um possível racismo que tenha sido sofrido pelo custodiado, na oportunidade dessa condução policial. Então, a aula é mais no sentido de que o Poder Judiciário possa conferir, de fato, uma proteção à dignidade da pessoa custodiada”, afirma Mariana Coelho.

Após participar de toda a experiência, inclusive da audiência de custódia simulada, a juíza Nathália de Assis Camargo Franco, da 2ª Vara de Colíder, considerou interessante a oportunidade. “Apesar de já fazermos isso no dia a dia, nós conseguimos ver algumas coisas que poderíamos fazer diferente. E ter alguém te olhando fazer aquilo é muito interessante. A doutora Hanae tem muita experiência, então, também pode dar alguns conselhos pra sempre conseguirmos aprimorar a nossa prática”, comenta.

Em relação à visita ao Fórum da Capital, a juíza Nathália Franco elogiou a iniciativa. “Apesar da gente não ter algumas dessas estruturas no interior, eu achei muito bacana poder conhecer, até para poder trazer ideias para os fóruns do interior. Agora que a gente viu presencialmente, já que estamos atuando à distância, eu sinto que quando a gente for às comarcas, vamos nos sentir muito mais seguros em tomar decisões, seja na diretoria do fórum, seja em qualquer tipo de decisão”, avalia.

Para a juíza Lais Paranhos, da 2ª Vara de Juína (Vara de Infância e Juventude), as aulas realizadas no Fórum de Cuiabá foram muitos importantes para sua formação. “Esse momento de vir ao Fórum de Cuiabá tem sido muito importante para a gente, principalmente na função de direção de foro, porque estamos conhecendo as estruturas, a questão do arquivo, a estrutura do fórum, com a parte da carceragem, da distribuição dos servidores, é bem interessante. E a experiência da audiência de custódia simulada foi muito legal para observar o que podemos melhorar nessa prática, que a gente já está exercendo no dia a dia”, afirma.

Tribunal de Justiça de MT

Plataforma responde por venda de alimento com validade adulterada

Published

57 minutos ago

24 de abril de 2026

Da Redação

A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras "TJMT" em dourado. No lado direito, a frase "2ª INSTÂNCIA" em azul e "DECISÃO DO DIA" em azul escuro e negrito. No lado esquerdo, três linhas horizontais azul-marinho. Resumo:

Consumidora que recebeu alimento com validade adulterada após compra online será indenizada, com reconhecimento de responsabilidade da plataforma de vendas.

O valor da indenização foi reduzido e fixado por média entre os votos, diante das circunstâncias do caso.

Uma consumidora que comprou produto alimentício pela internet e recebeu itens com indícios de adulteração na data de validade deve ser indenizada. O entendimento da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça também reconheceu que a empresa responsável pela plataforma de vendas responde pelo problema, mesmo quando a comercialização é feita por lojista parceiro.

No caso, a cliente adquiriu unidades de erva-mate e, ao receber o pedido, identificou etiquetas sobrepostas nas embalagens, com informações divergentes sobre fabricação e validade. A situação indicava alteração do prazo de consumo, o que tornou o produto impróprio.

Ao analisar o recurso, a relatora, desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas destacou que a plataforma digital integra a cadeia de fornecimento, pois intermedeia a compra, participa da transação financeira e obtém lucro com a atividade. Por isso, deve responder solidariamente por falhas relacionadas ao produto.

O colegiado entendeu que a oferta de alimento com validade adulterada configura prática abusiva e expõe o consumidor a risco, sendo suficiente para caracterizar dano moral, ainda que não ocorra o consumo do item. Para os magistrados, o simples risco à saúde e a quebra da confiança na relação de consumo já justificam a reparação.

Apesar de reconhecer o dever de indenizar, foi considerado que o valor inicialmente fixado era elevado diante das circunstâncias do caso. A relatora propôs a redução, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e em parâmetros adotados em situações semelhantes.

Durante o julgamento, houve divergência apenas quanto ao montante da indenização. Ao final, foi aplicada regra interna para fixação do valor pela média dos votos, resultando na quantia de R$ 3.513,33.

Processo nº 1039711-15.2025.8.11.0041

Autor: Flávia Borges

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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