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Capacitação sobre súmulas vinculantes orienta magistrados na análise de demandas de saúde

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A aplicação correta das Súmulas Vinculantes nº 60 e nº 61, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi o foco da oficina de capacitação realizada na tarde desta sexta-feira (20) no Auditório do Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá. A atividade integrou a programação do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde – Itinerante (Fonajus Itinerante) e reuniu magistrados, assessores e integrantes do NatJus para aprimorar a análise de demandas judiciais relacionadas a medicamentos.

Ministrada pela juíza federal e membro do Comitê Gestor Nacional do e-NatJus, Luciana da Veiga Oliveira, a oficina apresentou um passo a passo para aplicação dos entendimentos consolidados pelo STF, com ênfase em critérios objetivos para a concessão de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo a magistrada, a proposta foi orientar desde a análise inicial da demanda até o cumprimento dos requisitos legais. “As súmulas trouxeram critérios bem objetivos para a análise de pedidos judiciais de medicamentos não incorporados ao SUS. Elas definem o conjunto de provas que deve ser apresentado e estabelecem requisitos obrigatórios, sob pena de nulidade da decisão”, explicou.

A capacitação também apresentou ferramentas práticas, como sistemas de apoio e mecanismos de consulta técnica, que auxiliam na definição de competência entre os entes federativos e na verificação de evidências científicas.

Segurança jurídica e padronização

De acordo com a juíza Luciana da Veiga Oliveira, a padronização promovida pelas súmulas contribui diretamente para decisões mais seguras e alinhadas. “Hoje existem critérios claros que orientam não só os magistrados, mas também advogados, defensores e o Ministério Público. Isso traz mais previsibilidade e fortalece a segurança jurídica”, destacou.

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Ela ressaltou ainda que a organização dos procedimentos beneficia toda a sociedade. “Sempre que há padronização dentro do Poder Judiciário, há ganho coletivo. A sociedade passa a ter mais clareza sobre seus direitos e sobre os caminhos para acessar a Justiça”, afirmou.

Desafios e troca de experiências

Para o juiz Francisco Ney Gaíva, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, a oficina reforça a importância do diálogo e da atuação responsável diante do crescimento das demandas na área da saúde. “Temos uma demanda crescente, mas os recursos são limitados. Trabalhar com base em precedentes e critérios bem definidos é fundamental para garantir o acesso à saúde de forma equilibrada”, pontuou.

Já a juíza substituta da 1ª Vara de Nova Mutum, Thaís d’Eça Morais, que ingressou recentemente na carreira, avaliou a capacitação como essencial para a prática jurisdicional. “O direito à saúde é muito técnico e envolve urgência. Ter acesso a essas ferramentas torna o trabalho mais eficiente e ajuda a evitar erros”, afirmou.

Segundo ela, o uso de sistemas e instrumentos apresentados durante a oficina contribui para dar mais celeridade às decisões. “São recursos que facilitam a análise e ajudam a direcionar corretamente a competência, garantindo respostas mais rápidas à população”, completou.

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A oficina integrou o seminário “Os Desafios e Perspectivas da Judicialização em Saúde”, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem percorrido tribunais de todo o país com o objetivo de fortalecer o diálogo institucional e qualificar a atuação do Judiciário na área da saúde.

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Autor: Roberta Penha

Fotografo: Lucas Figueiredo

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Justiça em Ação leva serviços dos bombeiros e das forças policiais à população de Salto da Alegria

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Em meio a diversos parceiros da Justiça Comunitária do Poder Judiciário de Mato Grosso, no mutirão Justiça em Ação realizado no distrito de Salto da Alegria (200km de Paranatinga), nesta quarta e quinta-feira (6 e 7), as forças de segurança do Estado se fazem presente, proporcionando diversos serviços à população.

Quem visita o estande do Corpo de Bombeiros Militar pode conhecer e até mesmo experimentar os equipamentos de proteção individual (EPIs) utilizados em situações de combate a incêndios florestais e residenciais, bem como resgates terrestres e os equipamentos utilizados nos atendimentos pré-hospitalares (APH).

“Estamos mostrando um pouco das áreas em que atuamos para o pessoal ver, principalmente agora que vamos inaugurar o nosso quartel na cidade de Paranatinga”, informa o soldado bombeiro Fernando Almeida, do 11º Núcleo de Bombeiro Militar.

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A comerciante e moradora de Salto da Alegria, Rosane Fátima Della Justina, foi conhecer o mutirão e passou pela experiência de vestir o EPI de combate a incêndio, que pesa em torno de oito quilos. “Achei muito pesado. Experimentei o que o bombeiro passa no trabalho dele. Além disso, tem o fogo, a dificuldade do local, ramos, cipó, calor. Mas aí a gente vê que cada um nasce com o dom de ser alguma coisa”, afirma.

Rosane avalia que o mutirão veio atender à necessidade real das pessoas que vivem na região. “Aqui tudo é longe. Toda vez que você vai pra Paranatinga ou pra qualquer outra cidade, todo mundo vai não só pra fazer o documento, mas vai no médico, vai pra fazer compra, vai pra resolver vários assuntos. Já aconteceu de eu ir pra Paranatinga e chegar lá não me atenderem porque não tinha agendamento. A gente do interior sofre muita dificuldade pra sair de casa, a estrada não é fácil. Então, foi maravilhoso e muito bom esse atendimento aqui”, elogia.

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A Polícia Civil de Paranatinga também está presente no mutirão, prestando serviços de confecção de boletim de ocorrência, orientações referentes à Lei Maria da Penha e pessoas desaparecidas, consultas a trâmites criminais, entre outros. Para o investigador de polícia Michel Salazar, a parceria com o projeto Justiça em Ação é muito importante por atender pessoas que, por conta da dificuldade de locomoção até Paranatinga, não conseguem acesso aos órgãos públicos. “São praticamente 200 quilômetros, com estrada ruim, de chão. Então, o Judiciário, junto com as outras instituições, poder vir até a sociedade contribui e facilita muito para quem vive em locais isolados”, afirma.

Promovendo a conscientização sobre a importância de respeitar a fauna e toda a natureza, o Batalhão de Polícia Militar de Proteção Ambiental de Várzea Grande apresenta à população de Salto da Alegria uma exposição de animais taxidermizados, que chama a atenção de todos que passam pelo local, como o estudante Éderson Barroso Júnior, 12, que sonha em ser biólogo. “Quero estudar sobre os animais e nunca tinha visto uma exposição dessa. É importante porque senão os animais entram em extinção”, diz o menino, que estuda na Escola Municipal do Campo Euzébio de Queiroz, onde ocorre o mutirão Justiça em Ação, nesta quarta e quinta-feira (6 e 7). “Muito legal! Nunca teve isso aqui na escola”, afirma.

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De acordo com o subtenente PM Medeiros, a parceria com a Justiça Comunitária tem contribuído com a missão da Polícia Ambiental. “O Batalhão Ambiental é parceiro desse excelente trabalho que vem sendo praticado há quase 20 anos, e é importante para nós divulgarmos o trabalho desenvolvido pelo Batalhão Ambiental, que atua em diversas frentes, tanto da repressão, que é o combate ao desmatamento, queimadas, garimpos, pesca ilegal, empreendimentos potencialmente poluidores, e a educação ambiental. Nós reprimimos e também educamos”, afirma.

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Autor: Celly Silva

Fotografo: Josi Dias

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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