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Cuiabá proíbe valor mínimo no Pix do estacionamento rotativo e assegura reembolso imediato

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O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, sancionou a Lei nº 7.440, de 30 de dezembro de 2025, que proíbe a cobrança de valores mínimos para recargas via Pix no sistema de estacionamento rotativo pago da capital. A medida garante mais flexibilidade e transparência aos usuários.

Com a nova legislação, fica vedada a exigência de um valor mínimo para a realização de recargas. Na prática, o motorista poderá pagar exatamente o valor correspondente ao tempo que pretende utilizar a vaga, sem a obrigação de inserir créditos superiores à sua necessidade. A norma busca corrigir uma reclamação recorrente de usuários, que apontavam dificuldade em utilizar o sistema sem a imposição de recargas acima do consumo real.

Outro ponto central da lei é a garantia do direito ao resgate imediato de saldo não utilizado. A partir de agora, qualquer valor remanescente na conta vinculada ao estacionamento rotativo poderá ser devolvido ao usuário, de forma imediata e exclusivamente via Pix. A solicitação deverá ser feita diretamente pelo aplicativo ou site da empresa concessionária, eliminando a necessidade de processos burocráticos ou prazos prolongados para restituição.

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A legislação determina ainda que as empresas responsáveis pela gestão do estacionamento rotativo terão o prazo de até 60 dias, contados a partir da publicação da lei, para se adequarem às novas regras. Após esse período, o descumprimento das exigências poderá resultar em sanções previstas nos contratos de concessão e na legislação municipal.

Ao sancionar a lei, a Prefeitura de Cuiabá reforça o compromisso com a defesa do consumidor e com a melhoria dos serviços públicos concedidos. A iniciativa também acompanha a expansão do uso do Pix como meio de pagamento, garantindo que sua utilização ocorra de forma justa, sem imposição de valores mínimos e com respeito ao direito do usuário sobre seu próprio saldo.

A Lei nº 7.440 entrou em vigor na data de sua publicação, na Gazeta Municipal, e já passa a orientar a relação entre a concessionária do estacionamento rotativo e os motoristas que utilizam o serviço em Cuiabá.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Projeto Lutadoras entrega kits e inicia avaliação física e nutricional de mulheres em Cuiabá

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O Programa Lutadoras, desenvolvido pela Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal da Mulher, segue ampliando o atendimento às mulheres da capital. Foram entregues kits às participantes do projeto durante uma ação realizada no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) Doutor Fábio, nessa segunda-feira (17).

A iniciativa tem como proposta utilizar a prática esportiva e as artes marciais como ferramentas de promoção da saúde, consciência corporal, autoestima e fortalecimento das mulheres, além de aproximá-las dos serviços oferecidos pela Prefeitura de Cuiabá e pela Secretaria Municipal da Mulher.

Durante a entrega dos kits, a secretária municipal da Mulher, tenente-coronel Hadassah Suzannah, destacou que o projeto vai além da prática esportiva e funciona como uma extensão da Prefeitura nos bairros.

“É uma forma de nós levarmos para essas mulheres uma extensão da Prefeitura. Viemos fazer a entrega dos kits. Muitas estavam sem camiseta e é uma forma de incentivar, mostrar para elas que é simples, mas é com muito cuidado e muito afeto todo esse projeto”, afirmou.

Segundo a secretária, atualmente o Programa Lutadoras conta com 32 turmas em funcionamento, distribuídas por diferentes regiões de Cuiabá. A proposta é garantir que mulheres que vivem em áreas mais afastadas do centro também tenham acesso às atividades e à rede de serviços públicos.

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“O nosso objetivo é fazer com que a mulher que está às vezes mais afastada, que não tem condições de vir até o centro, encontre próximo à casa dela um projeto que é completo. Não é apenas uma atividade física e consciência corporal, mas também o bem-estar emocional e o fortalecimento da rede de proteção”, explicou Hadassah.

Avaliação física e nutricional

Além das atividades esportivas, o programa também passa a contar com acompanhamento voltado à saúde física e nutricional das participantes. A diretora de Políticas Públicas e coordenadora do projeto, Eduarda Butaca, está realizando avaliações nas 32 turmas.

Estudante de Nutrição, Eduarda desenvolve um projeto de extensão voltado à avaliação física e nutricional das alunas do Lutadoras. O trabalho inclui orientações sobre alimentação, hidratação e outros hábitos que podem contribuir para o desempenho durante os treinos.

“Estarei passando em todos os polos, todas as 32 turmas, para avaliar a saúde física e nutricional dessas alunas e também passar orientação para elas depois sobre alimentação, questão de ingestão de água e como isso pode impactar na performance do treino delas”, explicou.

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Projeto amplia número de vagas

A coordenadora do Programa Lutadoras, Poliana Souza de Araújo, também destacou a expansão da iniciativa. Segundo ela, o projeto teve início em 2025 e passou por uma ampliação, chegando a mais de mil vagas. Além da função de coordenadora e professora, Poliana também atua como atleta. Faixa-preta de jiu-jitsu, ela continua competindo em torneios nacionais e internacionais, representando Mato Grosso.

“Eu sou atleta também, ainda competidora, sou faixa-preta de jiu-jitsu e estou competindo em competições internacionais e nacionais, representando o Mato Grosso”, contou.

A experiência como atleta também contribui para o trabalho desenvolvido com as participantes, reforçando o esporte como instrumento de transformação, disciplina e fortalecimento pessoal.

Com atividades distribuídas em diferentes regiões da capital, o Programa Lutadoras busca ampliar o acesso das mulheres ao esporte e, ao mesmo tempo, fortalecer a conexão com as políticas públicas municipais, criando espaços de convivência, orientação e promoção da qualidade de vida.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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