Tribunal de Justiça de MT
Agência de viagens terá que pagar indenização por falhar em remarcação de passagens
Publicado em
16 de dezembro de 2025por
Da Redação
A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou uma agência de viagens a pagar indenização por danos materiais de R$ 19.136,46, além de compensação por danos morais, após descumprir um acordo homologado judicialmente. A decisão foi unânime e teve relatoria do juiz convocado Marcio Aparecido Guedes.
O caso envolveu um acordo firmado junto ao Procon, pelo qual a agência assumiu a obrigação direta de remarcar as passagens aéreas dos consumidores até uma data definida. Mesmo com o compromisso formalizado, a empresa não realizou a remarcação, o que impediu a viagem e resultou na perda de um pacote de hospedagem já garantido.
Ao julgar o recurso, o Tribunal destacou que a agência não era mera intermediadora, pois assumiu uma obrigação própria e autônoma ao firmar o acordo. Assim, tornou-se diretamente responsável pelo cumprimento e, consequentemente, pelos prejuízos causados.
A Turma também observou que a empresa foi revel, já que apresentou defesa fora do prazo. Com isso, os fatos apresentados na inicial foram presumidos como verdadeiros, incluindo o descumprimento do acordo e os danos experimentados pelos consumidores.
Aplicando o Código de Defesa do Consumidor, os desembargadores concluíram que o inadimplemento configurou falha na prestação do serviço. O valor da hospedagem perdida, superior a R$ 19 mil, foi reconhecido como dano material indenizável, mesmo tendo sido obtido como prêmio profissional, pois possuía valor econômico claro.
O dano moral também foi reconhecido, considerando a frustração da viagem planejada e o tempo gasto pelos consumidores tentando resolver a situação, o que caracteriza desvio produtivo. Para o Tribunal, a soma desses elementos ultrapassa meros aborrecimentos.
Processo nº 1011950-46.2024.8.11.0040
Autor: Flávia Borges
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
Tribunal de Justiça de MT
Pagamentos ganham celeridade e maior segurança fiscal com ferramenta de IA criada no Tribunal
Published
1 hora agoon
28 de abril de 2026By
Da Redação
O trabalho manual de conferência documental dos pagamentos aos fornecedores do Poder Judiciário de Mato Grosso – uma tarefa demorada e maçante por se tratar de um verdadeiro “cara-crachá” – passou a ser automático com a criação da ferramenta de inteligência artificial CheckPro – Solução Inteligente de Conformidade Fiscal e Contratual, criada em conjunto pelo o setor de Contadoria da Coordenadoria Financeira e o Núcleo de Inteligência Artificial da Coordenadoria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça.
Tudo começou com a inquietação do gestor de Contabilidade do TJMT, Alexander Hurtado, que chegava a trabalhar duas horas em um processo de pagamento e queria encontrar uma maneira de otimizar sua rotina. “Eu comecei a estudar várias ferramentas voltadas para esse tipo de análise em PDF e planilhas. E depois de muito estudo, muita análise de inúmeras ferramentas, eu consegui chegar em uma plataforma, inicialmente caseira, onde existia vários prompts que traziam os dados dos PDFs para uma planilha. E essa ferramenta processava esses dados e nos entregava o nosso check-list, que é onde se consolida todas as informações documentais para conferência final do processo de pagamento”, relata.
Ao verificar que a inovação surtiu o resultado positivo que buscava em relação ao ganho de tempo e eficiência, o gestor de Contabilidade compartilhou seu processo de trabalho com a gestora administrativa da Contadoria do Funajuris, Luzia Monteiro, que fez uma análise minuciosa dos requisitos que o sistema precisava ter para atender à necessidade do setor. Os testes contaram com o aval da coordenadora financeira, Ilman Rondon, que propôs a institucionalização da ferramenta, solicitando apoio do Núcleo de Inteligência Artificial da Coordenadoria de Tecnologia da Informação do TJMT.
De outubro de 2025 até a metade de abril, em torno de 500 check-lists foram gerados por meio do CheckPro, todos com aferição do nível de qualidade da informação, o que garante a segurança da ferramenta. Segundo Rafael Nogueira, gestor do Núcleo de Inteligência Artificial, o monitoramento realizado demonstra uma taxa de assertividade de 99%. “A gente acelera o processo e traz ainda mais qualidade para a entrega da informação”, pontua.
Para se ter uma ideia, o CheckPro tem capacidade de verificar processos de pagamentos compostos por mais de 100 documentos, podendo fazer a leitura de até 25 atributos dentro de cada um desses documentos. “Isso significa que a gente consegue dar para a máquina uma capacidade de fazer o que, antigamente, era feito manualmente por meio de um trabalho extremamente cansativo, oneroso e repetitivo”, explica Nogueira.
De acordo com a gestora administrativa da Contadoria do Funajuris, Luzia Monteiro, o trabalho em parceria com a equipe de desenvolvedores e analistas de requisitos do Núcleo de Inteligência Artificial foi muito interessante e entregou um resultado acima das expectativas. “Hoje, o CheckPro não é simplesmente um sistema emissor de check-list, não é só uma checagem de documentos. Ele virou um sistema de análise documental, tributária e fiscal, que é o que a gente precisa fazer nos processos de despesas que são derivadas de contratos aqui na Contadoria”, afirma.
A gestora detalha que o CheckPro valida a retenções de tributos, a partir do cadastro dos contratos e suas respectivas tributações vinculadas, e faz o arquivamento automático dos dados. Ou seja, enquanto a máquina faz o trabalho operacional, o servidor verificar tecnicamente se tudo está correto, antes de enviar o processo para a equipe da Gerência de Liquidação, que realiza os pagamentos bancários.
“Ficou uma rotina muito rápida, muito eficiente, com ganho de informações e também de segurança para nós que trabalhamos com essa análise contábil, porque hoje a gente consegue verificar, através do CheckPro, se tudo aquilo que é inerente àquele processo de despesa está ali dentro daquele processo”, afirma.
O CheckPro contribui ainda para o cumprimento da Instrução normativa nº 07/2023 do TJMT, que determina o prazo de até oito dias úteis para efetivação dos pagamentos aos fornecedores. “Então, se a gente conseguir uma celeridade, teremos um adiantamento, além de manter a questão financeira do órgão muito bem representada perante a sociedade porque os credores também dependem disso”, afirma Luzia.
Toda essa inovação tecnológica no processo de pagamentos conta com a aprovação do Comitê de Gestão Estratégia de Inteligência Artificial do TJMT, coordenado pelo desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, que avalia aspectos como segurança das informações e custos do projeto. “Mediante essa aprovação que começou o desenvolvimento. Nós sempre buscamos estar alinhados com a legislação, as normativas do Conselho Nacional de Justiça, que traz diretrizes sobre o uso ético da IA. Com isso, nós garantimos respaldo para a instituição”, afirma o gestor do Núcleo de Inteligência Artificial, Rafael Nogueira.
Confira matéria em vídeo sobre o CheckPro.
Autor: Celly Silva
Fotografo: Élcio Evangelista
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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