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Sessão especial da ALMT homenageia personalidades com atuação em diversos segmentos com comendas e honrarias

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou sessão especial para a entrega de comendas e outras honrarias a personalidades que se destacam pela contribuição ao desenvolvimento do estado na noite desta segunda-feira (15). A solenidade, proposta pelo deputado Thiago Silva (MDB), reuniu autoridades civis, militares e representantes de diferentes setores, reconhecendo trajetórias ligadas ao serviço público, à educação, à segurança e ao fortalecimento das políticas públicas no estado.

Agraciado com a Comenda Marechal Cândido Mariano Rondon, o tenente-coronel da Polícia Militar (PM), Gabriel Leal, comandante da Academia da Polícia Militar Costa Verde, destacou a importância da formação profissional. “Formar bem um policial é atender a sociedade com excelência e qualidade. A educação é a base de tudo e na Polícia Militar não é diferente”, afirmou. Já o coronel do Corpo de Bombeiros, Valderlei Bonoto, diretor da Escola Militar Dom Pedro II de Rondonópolis, ressaltou o papel social da educação. “Trabalhamos com valores e princípios, auxiliando as famílias na formação de cidadãos conscientes para o futuro”, disse o homenageado com a Comenda Dante de Oliveira.

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A secretária de Estado de Agricultura Familiar, Andreia Fujioka, também homenageada com a Comenda Marechal Rondon, enfatizou os avanços no campo. “Foi um ano de muito impacto e transformação. As entregas de máquinas, equipamentos e financiamentos estão gerando aumento de renda e oportunidades para os pequenos produtores”, avaliou. O prefeito de Poxoréu, Luciano Sol, que recebeu a Comenda Dante de Oliveira, afirmou que o reconhecimento reforça o compromisso com a continuidade do trabalho no município. “É uma homenagem que recebemos com gratidão, pelo que Dante de Oliveira representou para Mato Grosso”, declarou.

No evento houve ainda a entrega da Comenda Filinto Müller ao pecuarista Jean Carlos Lopes Lino, além de títulos de cidadão mato-grossense e moções de aplausos a empresários, policiais, esportistas e pastores, como forma de reconhecimento público pelos serviços prestados à população mato-grossense. Além disso, foram concedidas Medalha João Batista Jaudy – Honra ao Mérito Esportivo e Comenda Pastor Sebastião Rodrigues a homenageados.

Autor de cerimônia, Thiago Silva ressaltou que a sessão cumpre o papel do Parlamento de valorizar quem contribui para o crescimento do estado. “Mato Grosso é referência nacional, e isso é resultado do esforço de pessoas do setor público, privado, do agronegócio e dos serviços. Reconhecer esse trabalho é também incentivar que ele continue”, afirmou.

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Presente à solenidade, o senador Wellington Fagundes (PL) destacou que homenagens funcionam como estímulo. “O reconhecimento motiva a trabalhar ainda mais. Muitas pessoas do interior fazem um trabalho brilhante e precisam ser valorizadas”, concluiu.

Fonte: ALMT – MT

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Mato Grosso proíbe visitas íntimas a condenados por feminicídio, estupro e pedofilia

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O Governo de Mato Grosso sancionou a Lei nº 13.283, de 14 de abril de 2026, que proíbe a realização de visitas íntimas para condenados por crimes de feminicídio, estupro e pedofilia, desde que haja sentença transitada em julgado. A norma, de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (MDB), foi publicada em edição extra do Diário Oficial e já está em vigor.

A nova legislação estabelece que a vedação se aplica exclusivamente aos detentos com condenação definitiva, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso judicial. A medida não interfere nas visitas sociais, que continuam sendo permitidas nos termos da Lei de Execução Penal. De acordo com o texto, considera-se visita íntima aquela realizada fora do alcance de monitoramento e vigilância dos servidores do sistema prisional, em ambiente reservado e sem a presença de terceiros.

A proposta busca reforçar o caráter punitivo e pedagógico da pena, além de contribuir para a segurança dentro das unidades prisionais. Entre os pontos elencados na justificativa do projeto estão os riscos associados à prática, como a entrada de objetos ilícitos, a disseminação de doenças e a facilitação de atividades criminosas no interior dos presídios.

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O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) destacou que a sanção da lei, logo nos primeiros dias à frente do Executivo estadual, sinaliza o direcionamento da atual gestão no enfrentamento à criminalidade e no fortalecimento das políticas de segurança pública.

“A sanção desta lei reafirma o compromisso do Estado com o enfrentamento firme à violência e com a proteção da sociedade, especialmente das mulheres e das crianças. Estamos tratando de crimes graves, que exigem respostas claras do poder público. Essa medida também contribui para o fortalecimento da disciplina e da segurança no sistema penitenciário de Mato Grosso”, pontuou.

Autor da proposta, o deputado Eduardo Botelho avaliou que a iniciativa representa um avanço no enfrentamento à violência e na responsabilização de condenados por crimes graves.

“A visita íntima não é um direito absoluto do apenado. Estamos tratando de crimes extremamente graves, que violam direitos fundamentais, especialmente de mulheres e crianças. Essa medida fortalece o caráter punitivo da pena e corrige uma distorção, ao impedir que condenados por esse tipo de crime tenham acesso a um benefício que não condiz com a gravidade dos atos praticados”, argumentou o parlamentar.

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Botelho acrescentou que a sanção da lei consolida o compromisso do Estado de Mato Grosso com o enfrentamento à violência e a adoção de medidas que ampliem a segurança e a efetividade do sistema prisional. O deputado ainda ressaltou que a legislação está alinhada a práticas adotadas em outros países e respeita a competência dos estados para regulamentar o sistema penitenciário, sem interferir na estrutura do Poder Executivo.

Fonte: ALMT – MT

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