Ministério Público MT

MPMT aciona Justiça por descumprimento de medidas de proteção animal

Publicado em

1 de dezembro de 2025

por

Da Redação

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juína, ingressou com cumprimento provisório de decisão liminar contra o município de Juína. A medida foi adotada após o descumprimento de determinações judiciais relacionadas ao controle populacional de cães e gatos em situação de rua e à estruturação de serviços públicos voltados ao bem-estar animal.
A decisão liminar ordenou que o município adotasse, no prazo de 180 dias, ações como a implementação de programa contínuo de castração, campanhas de vacinação, estudo técnico para instalação de estrutura permanente de acolhimento e convênios para atendimento veterinário emergencial. Também foi determinada a criação de um programa de adoção responsável e a divulgação de canais de denúncia.
No entanto, passados 182 dias úteis, o município não comprovou o cumprimento de nenhuma das obrigações impostas. Conforme o promotor de Justiça Dannilo Preti Vieira, a ausência de iniciativas contribui para o aumento da população de animais abandonados, exposição a doenças, maus-tratos e riscos à saúde pública, além de potenciais acidentes de trânsito.
O município interpôs agravo de instrumento para tentar revogar a decisão, porém o Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve integralmente a liminar. Diante da resistência municipal, o promotor de Justiça assegura que se faz necessária a execução provisória da decisão para garantir a efetividade das políticas públicas e a proteção dos direitos difusos envolvidos.
No pedido, o Ministério Público requer que o município seja intimado a comprovar imediatamente o cumprimento das obrigações. Em caso de persistência da omissão, pede a aplicação das medidas coercitivas fixadas judicialmente, incluindo multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 200 mil.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Ministério Público MT

MPMT funcionará em horário especial em dias de jogos do Brasil

Published

1 hora ago

15 de junho de 2026

Da Redação

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) terá o expediente alterado nos dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2026. Nessas datas, o funcionamento ocorrerá em horário especial, das 8h às 15h. A medida está prevista no Ato Administrativo nº 1.369/2026-PGJ, publicado em edição extra do Diário Oficial Eletrônico, dia 12 de junho.Inicialmente, a medida se aplica ao segundo e ao terceiro jogos do Brasil na fase de grupos da competição, quando a Seleção Brasileira enfrenta o Haiti, na sexta-feira (19), e a Escócia, no dia 24 de junho (quarta-feira). O horário especial, no entanto, permanecerá em vigor enquanto a equipe estiver disputando a Copa do Mundo.Nas unidades localizadas nos municípios de Água Boa, Alto Araguaia, Alto Garças, Alto Taquari, Barra do Garças, Campinápolis, Canarana, Nova Xavantina, Novo São Joaquim, Porto Alegre do Norte, Querência, Ribeirão Cascalheira, São Félix do Araguaia e Vila Rica, o expediente será das 7h às 14h.O MPMT informa que a mudança não afetará a prestação dos serviços essenciais, as atividades urgentes ou inadiáveis, nem os plantões institucionais, que seguirão normalmente conforme as normas vigentes.Também fica estabelecido que os prazos para a prática de atos pelas partes, nos procedimentos da atividade finalística da instituição, que se iniciarem ou se encerrarem nos dias com horário diferenciado, serão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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