Tribunal de Justiça de MT
Justiça veta cobrança dupla de juros em dívida bancária e garante equilíbrio ao consumidor
A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve, por unanimidade, decisão que proibiu uma instituição financeira de cobrar juros em duplicidade sobre uma mesma dívida. O entendimento, relatado pelo desembargador Dirceu dos Santos, reforça a proteção do consumidor e o equilíbrio nas relações contratuais.
O caso envolvia a cobrança de valores provenientes de empréstimos, cheque especial e cartão de crédito. A Justiça reconheceu que, embora a instituição tenha o direito de exigir o pagamento do débito, não é permitido acumular juros remuneratórios, juros de mora e multa após o vencimento da dívida, prática que configuraria “bis in idem”, ou seja, penalizar o consumidor duas vezes pelo mesmo atraso.
Na decisão, o relator destacou que os documentos apresentados pelo banco, como extratos e faturas, são suficientes para comprovar a existência do débito, dispensando a necessidade de um contrato formal assinado. Também foi afastada a alegação de cerceamento de defesa, pois o juiz de primeira instância havia fundamentado que a perícia contábil solicitada não era necessária diante das provas já constantes nos autos.
Com a decisão, ficou mantida a sentença que limitou os encargos incidentes à multa de 2% e aos juros de mora de 1% ao mês, garantindo que o consumidor não seja cobrado além do que prevê a legislação.
O voto do desembargador Dirceu dos Santos foi acompanhado pelos demais membros da Terceira Câmara de Direito Privado.
Processo nº 1010054-20.2024.8.11.0055
Autor: Flávia Borges
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
Tribunal de Justiça de MT
Inscrições para a III Semana Nacional dos Juizados Especiais estão abertas
Magistrados, servidores, operadores do Direito e demais interessados já podem se inscrever para participar da programação da III Semana Nacional dos Juizados Especiais 2026. Em Mato Grosso, o evento aberto ao público será realizado exclusivamente no dia 15 de junho (segunda-feira), das 13h30 às 18h, no Complexo dos Juizados Especiais Desembargador José Silvério Gomes, em Cuiabá.
Embora a mobilização nacional ocorra entre os dias 15 e 19 de junho, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a programação destinada ao público externo em Mato Grosso está concentrada na tarde do dia 15 de junho.
A abertura oficial está prevista para às 14h e será seguida da apresentação de projetos e iniciativas desenvolvidos em benefício dos Juizados Especiais, entre eles o Programa de Acolhimento e Formação Inicial dos Estagiários, a Exposição Permanente dos Juizados Especiais, o Espaço Colaborativo dos Juízes Leigos e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Cejusc dos Juizados Especiais Estadual).
A programação contará ainda com a palestra “Juizado do Torcedor e Grandes Eventos”, ministrada pela juíza Patrícia Ceni, e a palestra “Entre Algoritmos e Humanidade: o Futuro dos Juizados Especiais”, conduzida pelo juiz Antônio Horácio. Também serão debatidas as demandas abusivas no sistema dos Juizados Especiais, em painel apresentado pelos juízes Milena Paro e Wagner Plaza.
Durante o encontro será apresentada a ferramenta Sistema de Acidente de Trânsito Virtual (SAI Virtual), voltada à solução de acidentes de trânsito sem vítimas e à desjudicialização de conflitos. O evento também marcará o lançamento do Selo Amigo dos Juizados, destinado a reconhecer empresas que incentivam a conciliação.
O encerramento contará com a premiação da campanha Junho Vermelho de doação de sangue “Mobilizando Vidas” e do Desafio de Inovação, que reconhecerá iniciativas voltadas à eficiência e à padronização dos serviços prestados pelos Juizados Especiais.
O evento será transmitido pela plataforma Teams e pelo canal oficial do TJMT. As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas pelo endereço: https://evento.tjmt.jus.br/inscricao-evento/07000000-0aa7-0a58-d46b-08deb1355c09
Serviço
Evento: III Semana Nacional dos Juizados Especiais 2026
Data: 15 de junho de 2026
Horário: 13h30 às 18h
Local: Complexo dos Juizados Especiais Desembargador José Silvério Gomes
Formato: Híbrido (presencial e virtual)
Inscrições: https://evento.tjmt.jus.br/inscricao-evento/07000000-0aa7-0a58-d46b-08deb1355c09
Autor: Alcione dos Anjos
Fotografo:
Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT
Email: [email protected]
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