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Moretto apresenta pacote de leis em defesa do consumidor e do produtor rural

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Na manhã desta quarta-feira (19), o deputado estadual Valmir Moretto (Republicanos) apresentou, durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), um conjunto de proposições construídas a partir das demandas ouvidas em audiências públicas realizadas em Cáceres e Pontes e Lacerda. Segundo o parlamentar, as manifestações da sociedade precisam se transformar em ações concretas.

“A gente ouviu as reclamações nas Audiências Públicas sobre os serviços prestados pela Energisa. A nossa obrigação agora é transformar isso em projeto de lei”, afirmou Moretto.

Uma das proposições estabelece um prazo mínimo de notificação antecipada antes que qualquer débito de consumidores inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) seja levado a protesto. A medida busca garantir que famílias de baixa renda tenham tempo adequado para regularizar suas pendências, evitando surpresas e prejuízos financeiros.

Moretto também apresentou um projeto de lei que isenta as famílias de baixa renda das taxas de protesto e demais despesas cartorárias. A iniciativa surgiu após denúncias de cobranças consideradas abusivas.

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O deputado criticou a taxa por microfilmagem, que é um método mais antigo de arquivamento físico de imagens, que não é o método principal ou exclusivo divulgado para interação direta com o cliente atualmente. “Na era digital, não faz mais sentido o cidadão pagar por microfilme. Estamos pedindo o cancelamento dessa cobrança”.

Outra proposição apresentada dispõe sobre a proteção ao consumidor vulnerável, estabelecendo regras que proíbem a interrupção de serviços públicos essenciais, como energia elétrica, água e gás, para famílias inscritas no Cadastro Único.

Moretto apresentou ainda projeto de lei que prevê a autorização da limpeza e a manutenção preventiva das faixas de servidão das linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica.

A proposta sugere que, após a limpeza, as áreas sejam replantadas com gramíneas, como braquiária ou mombaça, evitando que árvores se regenerem rapidamente e reduzindo riscos de interrupção no fornecimento de energia.

O parlamentar encerrou sua fala reforçando que todas as proposições foram construídas com base nas necessidades reais da população: “Ouvimos atentamente cada reclamação e transformamos essas demandas em propostas que buscam justiça, economia e segurança para os nossos cidadãos e produtores rurais”.

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Fonte: ALMT – MT

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Atendimento eleitoral na ALMT entra na reta final e encerra na próxima semana

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O prazo para realizar serviços de regularização, atualização cadastral e emissão do título de eleitor no posto de atendimento da Justiça Eleitoral na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) termina na próxima quarta-feira, 6 de maio, às 16h. Em razão do feriado do Dia do Trabalhador, os atendimentos nesta semana ocorrem somente até quinta-feira (30), com retomada na semana seguinte para os últimos dias de funcionamento. O posto atende das 7h30 às 17h.

Instalado em setembro de 2025, o espaço é resultado de uma parceria entre o Poder Legislativo e o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT). A iniciativa aproximou os serviços eleitorais da população, com foco na coleta biométrica e na regularização de pendências, atendendo não apenas quem circula pela região do Centro Político e Administrativo, mas também eleitores de diferentes municípios do estado.

Para a ouvidora-geral da Assembleia Legislativa, Uecileny Rodrigues Fernandes, o momento exige atenção dos eleitores que ainda não regularizaram a situação. Ela reforça que o prazo está se encerrando e que a busca pelo atendimento deve ser antecipada. “A orientação é clara: quem ainda precisa regularizar sua situação deve procurar o atendimento o quanto antes. Evitar deixar para a última hora é essencial para garantir um atendimento tranquilo e sem imprevistos”, destaca.

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Uecileny também avalia que a iniciativa de levar o atendimento eleitoral para dentro da Assembleia contribuiu para aproximar o cidadão dos serviços públicos. Segundo ela, a experiência demonstra a importância de ações que ampliem o acesso e fortaleçam a cidadania. “Essa parceria mostra que é possível facilitar o acesso da população a serviços essenciais. A Assembleia cumpre seu papel ao abrir as portas para ações que impactam diretamente a vida do cidadão”, afirma.

Foto: GILBERTO LEITE/SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

No decorrer de oito meses, cerca de dois mil atendimentos foram realizados, com serviços como emissão do primeiro título, atualização de dados e regularização de situações eleitorais.

A coordenadora do posto, Valquíria Monique Guilher, destaca que a presença do serviço dentro da Assembleia facilitou o acesso do cidadão. “A pessoa passa por aqui e já resolve a vida eleitoral. Isso evita filas e garante um atendimento mais humanizado”, afirma.

Entre os eleitores atendidos, a praticidade e a rapidez são os principais pontos citados. O engenheiro agrônomo Valdeir Souza buscou atendimento no local e destacou não apenas a agilidade do serviço, mas também a importância de manter o título regularizado e não deixar para a última hora. Ele ressaltou ainda o papel do voto como instrumento de participação na vida pública e a necessidade de o cidadão exercer esse direito com consciência. “Foi rápido e eficiente. A gente tem pouco tempo no dia a dia, então facilita muito resolver tudo sem demora”, disse. Para ele, votar é uma forma direta de participação nas decisões do país e não deve ser negligenciado.

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Estar em situação regular na Justiça Eleitoral vai além do direito ao voto. O eleitor pode enfrentar restrições como impedimento para emitir passaporte, assumir cargos públicos ou obter certidões caso esteja irregular.

Em Cuiabá, há cerca de 439 mil eleitores aptos a votar. Desse total, 87% já realizaram o cadastramento biométrico. Ainda assim, aproximadamente 50 mil títulos estão cancelados, em sua maioria por ausência nas últimas eleições. Entre os jovens de 16 anos, apenas 15% possuem título eleitoral.

A Justiça Eleitoral reforça a orientação para que os eleitores não deixem a regularização para a última hora, já que a proximidade do prazo final tende a aumentar a demanda e o tempo de atendimento.

A parceria entre ALMT e TRE-MT para abertura do posto permitiu levar os serviços eleitorais para mais perto do cidadão. A iniciativa ampliou o acesso, reduziu a demanda nos cartórios e garantiu um atendimento mais ágil e humanizado ao longo de todo o período de funcionamento.

Fonte: ALMT – MT

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