CUIABÁ

Prefeito sanciona lei que cria nova agência de regulação de serviços públicos

Publicado em

28 de abril de 2025

por

Da Redação

O prefeito Abilio Brunini sancionou a Lei Complementar nº 558/2025 que cria a Agência de Fiscalização e Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá, a “Cuiabá Regula”. A sanção foi publicada nesta segunda-feira (28) na edição da Gazeta Municipal. O projeto de lei partiu do Executivo, que entendeu ser necessária uma revisão do modelo de agência de regulação que vigorava no município.

Caberá a “Cuiabá Regula” a responsabilidade de normatizar, regular, controlar e fiscalizar serviços públicos prestados por meio de concessionárias. São exemplos disso a distribuição de água e o tratamento de esgoto, transporte coletivo e a gestão de resíduos sólidos.

A agência de fiscalização e regulação dos Serviços Públicos será composta por Diretoria Reguladora, Conselho Regulador do Saneamento Básico, Conselho Regulador do Transporte Coletivo Urbano, Coordenadoria Administrativo-Financeira e
Ouvidoria.

No total, serão 20 integrantes. Destes, 10 de indicação do poder concedente (Prefeitura de Cuiabá) e outros dez indicados pelos prestadores e usuários dos serviços públicos e entidades representativas.

As agências reguladoras são responsáveis pela fiscalização, elaboração, controle e regulamentação da prestação de serviços públicos e privados. Também tem a missão de proteger os usuários e a qualidade dos serviços, combater a monopolização de mercado, defender o consumidor e gerir contratos de concessão pública – que no caso de Cuiabá são água e transporte público.

É preciso compreender que as agências reguladoras não solucionam um caso individual como fazem os Procons (Órgãos de Defesa do Consumidor), por exemplo. Por outro lado, as denúncias feitas para essas agências são essenciais para tornar o problema conhecido e melhorar a qualidade dos serviços. Realizadas as reclamações, processos administrativos são instaurados e dependendo do caso, a empresa poderá ser multada ou sofrer sanções administrativas, como a suspensão temporária do fornecimento do serviço.

#PraCegoVer

A matéria é ilustrada com a foto da sede do Palácio Alencastro, sede da Prefeitura de Cuiabá. A estrutura do prédio tem cores verde e branca. Há ainda a imagem de um chafariz jorrando água na lateral.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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CUIABÁ

Sessão de Oferta Pública para quitação de créditos é realizada nesta terça-feira (16)

Published

4 horas ago

15 de junho de 2026

Da Redação

A Prefeitura de Cuiabá realiza nesta terça-feira (16), das 10h às 12h, a primeira Sessão de Oferta Pública do Programa de Regularização do Passivo Financeiro. A iniciativa permite que fornecedores e prestadores de serviços com valores a receber do Município apresentem propostas de desconto para antecipar o pagamento de créditos reconhecidos pela administração municipal.

A sessão será realizada na Sala do CART, no Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão (CIAC), conforme previsto no Edital de Oferta Pública nº 001/2026. Nesta primeira etapa, serão disponibilizados R$ 1,5 milhão para pagamento à vista de débitos com credores cujo valor total a receber não ultrapasse R$ 25 mil.

O programa foi instituído pela Lei Municipal nº 7.394/2025 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 12.099/2026. A operacionalização ocorre por meio do Portal Oferta Pública, plataforma digital desenvolvida para cadastro dos credores, consulta de créditos e participação eletrônica nas sessões.

O sistema permite acesso com CPF ou CNPJ e identifica automaticamente os créditos vinculados ao credor nas bases de dados municipais, incluindo Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) de 2024 e anos anteriores.

Durante a sessão, os credores habilitados apresentarão propostas de desconto sobre os valores a receber. A classificação será realizada automaticamente, priorizando os maiores percentuais ofertados. Dessa forma, quanto maior o desconto concedido ao Município, menor será o prazo para recebimento dos recursos.

Pelas regras do edital, os pagamentos ocorrerão em parcela única, obedecendo aos seguintes prazos: até nove meses para descontos entre 10% e 30%; até cinco meses para descontos entre 30% e 50%; e em até 15 dias para descontos superiores a 50%.

Podem participar apenas os titulares originais dos créditos, identificados nas notas de empenho ou nos registros de Restos a Pagar e DEA. A participação de cessionários ou terceiros não é permitida. Credores com valores ainda não inscritos em Restos a Pagar poderão regularizar a situação junto ao órgão de origem mediante a emissão da Declaração de Crédito a Receber.

A medida integra a política de reorganização financeira da administração municipal voltada à regularização do passivo financeiro herdado da gestão anterior.

Mais informações podem ser obtidas pelo Portal Oferta Pública, pelo e-mail [email protected], pelo WhatsApp da Comissão de Oferta Pública, no número (65) 99217-6175, e para cadastro está disponível a plataforma https://ofertapublica.cuiaba.mt.gov.br/

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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