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“Unidade da Embrapa em Livramento vai alavancar agricultura familiar na Baixada Cuiabana”, diz Botelho

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Foto: Vanderson Ferraz/Assessoria de Gabinete

A chegada de novas tecnologias promete revolucionar a produção agrícola na Baixada Cuiabana. Essa foi a afirmação do deputado estadual Eduardo Botelho (União Brasil), defensor da agricultura familiar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), durante a inauguração da Unidade Mista de Pesquisa e Inovação (Umipi) da Embrapa, no sábado (8.3), em Nossa Senhora do Livramento.

A agricultura familiar, segundo Botelho, vem sendo negligenciada ao longo dos anos, o que impacta diretamente na produção de alimentos e na inflação, pesando no bolso das famílias. “A chegada dessa unidade da Embrapa é um avanço para o fortalecimento da agricultura familiar em Mato Grosso. Sempre defendi que nosso Estado, referência mundial no agronegócio, precisa resgatar e fortalecer a produção dos pequenos agricultores, a base do desenvolvimento de MT”, disse.

O deputado ressaltou a importância do investimento de R$ 53 milhões na estrutura da Umipi, que oferecerá formação técnica para piscicultura e suporte para outras áreas, como fruticultura, mandiocultura e horticultura. No entanto, alerta: é preciso ir além, pois um dos principais entraves para os pequenos produtores é a regularização fundiária. “Sem escritura, eles não conseguem crédito, não acessam financiamentos e não conseguem investir na produção. Por isso, a ALMT tem trabalhado para garantir segurança jurídica e oportunidades reais para quem quer produzir”, afirma o parlamentar.

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Capacitação – A inovação no campo faz parte das propostas do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) para Mato Grosso. O ministro Carlos Fávaro anunciou o cronograma da primeira fase do projeto de capacitação vinculado à Embrapa. A iniciativa, que conta com o apoio da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT) e Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Mato Grosso (Senar-MT), garante a continuidade da piscicultura e a distribuição gratuita de alevinos aos pequenos produtores.

Fávaro ressaltou que a Embrapa, com suas 43 unidades espalhadas pelo país e um corpo técnico de mais de 2 mil doutores, tem tecnologia suficiente para promover avanços imediatos na produção agropecuária local. “Nosso compromisso é garantir que o conhecimento chegue rapidamente aos produtores, independentemente da realização de novas pesquisas aqui”, afirmou.

Livramento em alta – A instalação da unidade da Embrapa no município representa um avanço social e econômico para a região. Além disso, o convênio celebrado com a Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento garante a pavimentação asfáltica do trecho de cinco quilômetros da estrada vicinal que dá acesso à Umipi. “Nunca na história do município tivemos uma obra desse porte, com um investimento de R$ 53 milhões. Esse é um reconhecimento da importância de Livramento e do potencial que temos para crescer com o apoio da ciência e da pesquisa”, comemora o prefeito da cidade, Thiago Almeida.

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Formação profissional – A parceria entre o IFMT e o Mapa, conforme o reitor da instituição, Júlio César dos Santos, é essencial para transformar a vida das pessoas, especialmente no setor da agricultura familiar. “Hoje, temos aqui 40 estudantes do curso de Agropecuária do IFMT, futuros técnicos que serão protagonistas no desenvolvimento sustentável do nosso Estado.”

O reitor informou que o IFMT passa por uma grande reestruturação em 11 campi agrícolas para atender à demanda atual. “Atualmente, temos 27 mil estudantes e nos próximos quatro anos, esse número chegará a 40 mil, sendo 50% deles em cursos voltados para o setor agropecuário e agricultura familiar”, anunciou Júlio Santos.

Fonte: ALMT – MT

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Wilson Santos quer apoio aos municípios e rigor na aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 da educação infantil

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Após promover audiência pública para debater a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou, nesta quarta-feira (24), em sessão plenária, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026 com o objetivo de assegurar a efetivação dos direitos garantidos pela nova legislação em Mato Grosso.

A matéria proposta estabelece que os municípios deverão promover o devido enquadramento desses profissionais na carreira do magistério. Caso a legislação não seja cumprida, quando estiver em vigor, as contas anuais das prefeituras poderão ser reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). “Uma luta de décadas e temos que reconhecer todos os profissionais, independente da denominação, mas que atuam como professores na educação infantil, que deverão ser enquadrados como professores da rede municipal. O município que não o fizer, o Tribunal de Contas do Estado deverá reprovar as contas do prefeito. Essa será uma das penalidades com o descumprimento da lei quando estiver em vigor”, explicou o parlamentar.

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Além da PEC, o parlamentar apresentou ao Governo de Mato Grosso a Indicação nº 2.009/2026, propondo a criação do Programa Estadual de Apoio à Adequação dos Planos de Carreira da Educação Infantil. A iniciativa pretende oferecer suporte técnico aos municípios para a implementação da legislação federal, por meio de orientações, modelos normativos, capacitações e acompanhamento institucional, garantindo segurança jurídica e uniformidade na aplicação da norma.

Legislação – A Lei Federal nº 15.326/2026 alterou a Lei nº 11.738/2008, que institui o Piso Nacional do Magistério, e a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assegurando o reconhecimento dos profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica.

Com a mudança, passam a ser considerados profissionais do magistério aqueles que exercem atividades de docência ou de suporte pedagógico na educação infantil, desde que possuam formação em magistério ou curso superior e tenham ingressado por concurso público.

A legislação também beneficia trabalhadores que, em diversos municípios, ainda ocupam cargos com nomenclaturas como educador infantil, agente de desenvolvimento infantil, monitor, recreador e outras denominações equivalentes. Na prática, esses profissionais passam a ter direito ao enquadramento na carreira do magistério, ao piso salarial nacional, aos planos de carreira e às demais garantias previstas em lei.

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Apesar da vigência da norma federal, a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Mato Grosso (FESSPMEMT) alertou, durante a audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, que diversos municípios mato-grossenses ainda resistem à adequação da legislação. Segundo a entidade, a demora na implementação tem provocado insegurança jurídica, divergências administrativas e prejuízos aos profissionais da educação infantil.

A expectativa de Wilson Santos é de que as medidas legislativas propostas acelerem a adequação dos municípios, assegurando o cumprimento da legislação federal e a valorização dos profissionais que atuam na educação infantil em Mato Grosso.

Fonte: ALMT – MT

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