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Operação Decretados cumpre 14 ordens de prisão e de busca contra grupo que sequestrou e torturou casal

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A Delegacia Especializada de Homicídios e Proteção a Pessoa de Rondonópolis deflagrou, nesta terça-feira (17.12), a Operação Decretados para cumprir 14 mandados judiciais, sendo nove de prisão temporária e cinco de busca.

A operação é resultado de uma investigação da delegacia especializada para apurar o sequestro e tortura de um casal, ocorrido em 8 de dezembro do ano passado.

O casal foi capturado por um grupo criminoso e levado a uma região conhecida como Bica d’Água, em Rondonópolis. Carlos Eduardo dos Santos Moura, de 20 anos, foi submetido a um ‘julgamento’ e depois torturada com agressões físicas, com o uso de palmatória nas mãos, porque se negou a fazer um serviço para uma facção criminosa.

Em outubro deste ano, Carlos Eduardo foi morto dentro de sua residência, no bairro Maria Amélia, quando criminosos invadiram a casa e dispararam contra o rapaz na frente de sua família.

Durante a operação desta terça-feira, as equipes da Polícia Civil já cumpriram as prisões de cinco investigados. Foram apreendidas nos endereços dos alvos arma de fogo, dinheiro, entorpecentes e apetrechos usados em aplicação de golpes de estelionato. Em uma chácara na região do bairro Pedra 90, em Rondonópolis, os policiais localizaram enterrados diversos tabletes de drogas. As buscas contaram com apoio do canil da Polícia Federal.

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Os investigados vão responder pelos crimes de tortura, organização criminosa e tráfico de drogas.

Os presos serão encaminhados à Penitenciaria Major Eldo de Sá Corrêa, onde permanecerão à disposição do Poder Judiciário.

A operação contou com apoio de equipes da Delegacia Especializada de Roubos e Furtos e da Polícia Federal de Rondonópolis.

Fonte: Governo MT – MT

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Governador determina reabertura do cadastramento de pescadores para receber auxílio do Repesca e aumenta prazo para 5 anos

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O governador Otaviano Pivetta determinou, nesta sexta-feira (22.5), a reabertura do cadastro do Repesca, programa do Governo de Mato Grosso que garante auxílio financeiro a pescadores profissionais afetados pelas regras da Lei do Transporte Zero. A medida será estendida por mais cinco anos.

A decisão foi anunciada durante reunião na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), quando também foi criada uma comissão formada por sete parlamentares estaduais e representantes do Governo do Estado, para rediscutir a lei e construir uma proposta de solução para o setor.

“Tenho respeito pelo povo de Mato Grosso e pelos pescadores. Nós não queremos destruir o que foi feito para proteger os rios, mas também não vamos deixar famílias sendo prejudicadas. Precisamos encontrar equilíbrio e uma solução justa para todos”, afirmou o governador.

Segundo o governador, a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) vai reabrir o sistema do Repesca, após aditamento da lei, e ampliar o atendimento nos municípios, incluindo ações junto aos CRAS para facilitar o acesso dos pescadores que ainda não fizeram o cadastro.

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O Repesca garante pagamento de auxílio financeiro equivalente a um salário mínimo aos pescadores profissionais habilitados, conforme critérios estabelecidos em lei.

“Quem ainda não conseguiu se cadastrar vai ter uma nova oportunidade. Vamos até essas pessoas, junto com os CRAS dos municípios, para garantir que ninguém fique de fora”, disse Otaviano Pivetta.

O governador destacou que apenas 2.172 pescadores aderiram ao programa até o momento, número considerado baixo diante da demanda estimada no setor.

O deputado Wilson Santos destacou a postura do governador Otaviano Pivetta durante a reunião na Assembleia Legislativa e afirmou que o gesto de ouvir diretamente as demandas dos pescadores reforça o diálogo com a categoria.

“O senhor saiu do seu gabinete, sentou e ouviu as demandas. Isso é algo importante, inédito nesse processo. Em 15 dias vamos apresentar uma proposta. Democracia é isso, é conviver com o contraponto. Para ganhar, ninguém precisa perder. Tenho convicção que o Estado vai olhar com atenção para os pescadores profissionais e buscar uma solução equilibrada para essa categoria”, disse.

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Transporte Zero

A Lei nº 12.197/2023, conhecida como Transporte Zero, foi criada para combater a pesca predatória e preservar os rios de Mato Grosso.

A norma proíbe, por cinco anos a partir de 1º de janeiro de 2024, o transporte, comércio e armazenamento de peixes dos rios do Estado.

Como forma de compensação, pescadores profissionais cadastrados no Repesca e no RGP têm direito a um auxílio de um salário mínimo mensal, desde que comprovem atividade na pesca como principal fonte de renda antes da entrada em vigor da lei.

A lei também prevê ações de qualificação profissional e incentivo a atividades como turismo e aquicultura.

Fonte: Governo MT – MT

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