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Município é notificado a impor limites para uso de carretinhas de som

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso notificou o prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat, e a Câmara Municipal para que analisem a possibilidade de promover a regulamentação para o uso das “carretinhas de som” e “paredões”. A medida foi adotada após denúncias recorrentes de poluição sonora proveniente de equipamentos de som de grande potência nas ruas de Várzea Grande.

Na notificação, a promotora de Justiça Michelle de Miranda Rezende Vilela enfatiza que a regulamentação deverá estabelecer limites de decibéis de sonorização para a utilização de equipamentos de som mecânicos e automotivos, além de definir os locais em que tais equipamentos poderão ser utilizados.

Afirma ainda que deverá ser prevista a responsabilização, com aplicação de multa, do proprietário de estabelecimento comercial que, embora regular, terceirize a utilização indevida de equipamentos geradores de alto volume de som. A regulamentação também deverá incluir a obrigatoriedade de fixação pelo Poder Público de plantões da equipe de fiscalização aos finais de semana para averiguar o cumprimento da norma.

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Na notificação, a 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Várzea Grande, que atua na Defesa do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística, estabelece um prazo de 10 dias úteis para que os poderes Executivo e Legislativo informem se vão acatar ou não a recomendação. O documento foi expedido no dia 16 de abril.
 

Fonte: Ministério Público MT – MT

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MPMT debate política de cuidadores de pessoas idosas em Cuiabá

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A 34ª Promotoria de Justiça Cível da Capital promoverá uma audiência pública presencial para discutir a “Instituição de Política de Cuidadores de Pessoas Idosas no Município de Cuiabá-MT”, no dia 11 de maio, a partir das 14h. A audiência, que será realizada no auditório da sede das Promotorias de Justiça da Capital, tem como objetivo orientar, esclarecer e registrar as demandas da população sobre a insuficiência de vagas para acolhimento de pessoas idosas hipervulneráveis em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) no município. A iniciativa também busca obter informações técnicas e contribuições da sociedade para subsidiar a adoção de medidas que garantam a proteção integral da pessoa idosa, com destaque para a viabilidade da implementação de uma política pública de cuidadores. O Ministério Público de Mato Grosso convida toda a sociedade cuiabana a participar, bem como representantes do poder público e de instituições que atuam na proteção à pessoa idosa. Durante a audiência, haverá exposição técnica sobre as políticas públicas já existentes, o atendimento ao idoso hipervulnerável e a viabilidade da instituição do cadastro e custeio de cuidadores no âmbito municipal. A população poderá participar por meio de manifestações orais ou por escrito, mediante inscrição no local, com tempo previamente estabelecido para perguntas e contribuições. Os trabalhos serão presididos pelo representante da 34ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá-MT.O resultado da audiência pública poderá subsidiar a adoção de providências por parte do órgão de execução do Ministério Público visando a adequada defesa dos direitos da pessoa idosa. Acesse o edital de convocação aqui.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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