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TV Assembleia transmite homenagens aos 40 anos das Diretas Já

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A TV Assembleia Mato Grosso – canal 30.1 – vai transmitir na próxima sexta-feira (26), às 13 horas, em parceria com as TV Senado e TV Câmara, a sessão especial para comemorar os 40 anos das Diretas Já. As imagens vão chegar ainda pelo canal 9.2 outros 45 municípios espalhados por todo o território mato-grossense.

A vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputada Janaina Riva (MDB), afirmou que é uma justa homenagem que o Senado Federal vai fazer a Dante de Oliveira. “Foi uma PEC apresentada por um glorioso e ilustre mato-grossense, que merece a homenagem do Senado. É oportuno que a TVAL participe da homenagem a Dante”, disse Janaina Riva.   

As homenagens foram requeridas pelo senador Wellington Fagundes (PL) para comemorar os 40 anos das Diretas Já. A votação da Proposta de Emenda Constitucional nº 05/1983 aconteceu no dia 25 de abril de 1984, mas foi rejeitada pela Câmara Federal. 

O movimento ocorreu entre os anos de 1983 e 1984 e pedia a volta das eleições diretas para Presidente da República. Com a PEC rejeitada pela Câmara Federal, as eleições presidenciais de 1985 foram realizadas, de forma indireta, pelo Colégio Eleitoral. Tancredo Neves, candidato da oposição, foi eleito. Enquanto Paulo Maluf representou o governo.  

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De acordo com o superintendente da TVALMT, Jaime Neto, a transmissão é devido ao fato ter sido importante para Mato Grosso, marcando o mandato de Dante de Oliveira como deputado federal, ao apresentar a PEC das Diretas Já, após 11 anos de ditadura civil-militar. 

“A sessão que comemora os 40 anos das Diretas Já, emenda Dante de Oliveira, reforça a parceria que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso tem com a TV Senado e a TV Câmara Federal, levando aos telespectadores eventos que têm haver com os mato-grossenses. Fazemos parte da rede legislativa de comunicação”, disse Jaime Neto. 

Jaime Neto disse que a TVAL vai reprisar a sessão comemorativa aos 40 anos das Diretas Já no domingo (28), às 14 horas, no canal 30.1. Mas o evento ao vivo é na sexta-feira (26), às 13 horas, horário de Mato Grosso.

Homenagem  – Com o falecimento de Dante de Oliveira ocorrido no dia 6 de julho de 2006, aos 54 anos, no Hospital Jardim Cuiabá, na capital mato-grossense, os deputados da 15ª Legislatura (2003/2007) aprovaram Projeto de Resolução nominando o prédio sede da Assembleia Legislativa de “Edifício Governador Dante de Oliveira”.   


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Fonte: ALMT – MT

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Mato Grosso cria cadastro estadual de pessoas condenadas por crime de estupro

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A Lei nº 13.463/2026 que institui o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro já está em vigor em Mato Grosso. Publicada no Diário Oficial do Estado em 24 de junho deste ano, a norma prevê que pessoas condenadas por esse crime, com sentença transitada em julgado, integrem o cadastro estadual e fiquem impedidas de assumir cargos públicos no âmbito da administração estadual.

O objetivo é fortalecer as ações de prevenção à violência sexual por meio da organização de informações que possam subsidiar o planejamento de políticas públicas e as ações dos órgãos de segurança.

A justificativa do projeto, aprovado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que criou a nova lei destaca que, embora a punição seja uma resposta do Estado ao crime já cometido, a prevenção é uma ferramenta essencial para reduzir a ocorrência de novos casos de violência sexual, uma vez que, o acesso a informações qualificadas contribui para o desenvolvimento de estratégias preventivas mais eficientes.

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O texto também destaca que a alimentação do cadastro poderá ser facilitada pelos mecanismos já previstos na Lei de Execução Penal, que estabelece o acompanhamento de condenados durante a execução da pena. Além disso, a norma menciona a possibilidade de utilização da Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização (InfoSeg), mantida pelo Ministério da Justiça, para apoiar a implementação do sistema.

A iniciativa complementa a legislação federal. Desde 2020, o Brasil conta com o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, instituído pela Lei nº 14.069/2020, que reúne informações como identificação, características físicas, fotografias, impressões digitais e perfil genético dos condenados, observados os critérios legais de acesso e utilização desses dados.

Dessa forma, o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro em Mato Grosso conterá, no mínimo, os seguintes dados: nome, CPF e data de nascimento, foto, características físicas e identificação datiloscópica; DNA; e tipificação penal do crime pelo qual foi condenado.

Será de responsabilidade do Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp), a regulamentação, atualização, divulgação e a forma de acesso ao cadastro, que deverá ser disponibilizado no site eletrônico da Secretaria.

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Fonte: ALMT – MT

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