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Pedido de vista adia votação de projeto que prevê alterações na Lei do Fethab

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Um pedido de vista do deputado Lúdio Cabral (PT), adiou nesta quarta-feira (27), a votação em segunda do Projeto de Lei 138/2024, do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, lei que cria o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab).

O PL 138/2024 tem parecer favorável da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, nos termos do Substitutivo Integral nº 02, rejeitando as Emendas nº 03,04 e 05, prejudicando o Substitutivo Integral nº 01 e as emendas nº 01 e 02, e parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Com o pedido de vista, o PL 138/2024, já aprovado em primeira votação, entra em pauta na próxima semana. O objetivo do projeto – conforme o governo — é corrigir inconstitucionalidades julgadas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, após duas ações movidas pelo deputado Validar Barranco (PT), na destinação de recursos oriundos de contribuições para entidades do agronegócio.

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Entre as entidades estão Instituto da Pecuária de Corte Mato-grossense (InpecMT), Instituto Mato-grossense do Algodão (Imamt), Instituto Mato-grossense do Agronegócio (Iagro),  Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso (Imad) e  Instituto Mato-grossense do Feijão, Pulses, Colheitas Especiais e Irrigação ( Imafir-MT) e a Famato.


Secretaria de Comunicação Social

Telefone: (65) 3313-6283

E-mail: [email protected]


Fonte: ALMT – MT

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TRE-MT informa ausência de denúncias de fake news e destaca ações conjuntas com a ALMT

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) ampliaram, ao longo do período eleitoral de 2026, as ações de orientação ao eleitor, com iniciativas voltadas ao atendimento, à regularização do título e ao enfrentamento da desinformação. Na reta final para a votação, o juiz auxiliar da Propaganda Eleitoral do TRE-MT, Flávio Fraga e Silva, afirma que não recebeu denúncias de fake news em seu gabinete e avalia que os eleitores estão mais atentos ao conteúdo que circula nas redes sociais.

“Hoje as pessoas estão com um filtro muito mais restritivo”, observa o magistrado, ao comparar o comportamento dos eleitores com eleições anteriores. Segundo ele, campanhas de conscientização, aliadas à atuação da imprensa e das instituições públicas, contribuem para ampliar a capacidade de identificar informações falsas ou manipuladas.

A campanha de combate à desinformação desenvolvida pela ALMT em parceria com o TRE-MT busca justamente atuar antes que o conteúdo enganoso seja compartilhado. A iniciativa “A verdade recortada” alerta para diferentes formas de desinformação, como informações verdadeiras apresentadas fora de contexto, imagens antigas divulgadas como atuais e conteúdos produzidos ou alterados por inteligência artificial.

Para o secretário de Comunicação Social da ALMT, coronel Henrique Santos, a proposta é estimular um comportamento simples diante de uma informação duvidosa: interromper o impulso de compartilhar e verificar a origem do conteúdo. “Não compartilhe no impulso. Pare, confira e só depois compartilhe”, orienta.

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Juiz auxiliar da Propaganda Eleitoral do TRE-MT Flávio Fraga e Silva.

Juiz auxiliar da Propaganda Eleitoral do TRE-MT Flávio Fraga e Silva.

Foto: Helder Faria

A recomendação ganha importância diante de mensagens que podem provocar reação imediata, como supostas mudanças nos locais de votação ou informações sobre as urnas. Nesses casos, a orientação é procurar os canais oficiais da Justiça Eleitoral.

A iniciativa integra a segunda etapa do projeto Comunicação Cidadã – Eleições Gerais 2026 e segue em veiculação nos canais de comunicação da Assembleia, incluindo televisão, rádio, site e redes sociais. Para Flávio Fraga, a informação correta é uma das principais ferramentas para enfrentar a circulação de conteúdos falsos.

“A melhor forma de combater a desinformação é com a informação correta”, afirma o magistrado, que também destaca a dimensão da parceria entre as duas instituições diante da facilidade de produção e disseminação de conteúdos por meio da inteligência artificial.

Orientação e atendimento ao eleitor – A cooperação entre ALMT e TRE-MT também levou um posto de atendimento eleitoral ao Espaço Cidadania da Assembleia, em setembro de 2025. Por cerca de oito meses, o serviço ofereceu emissão do primeiro título, transferência do domicílio eleitoral, atualização de dados, regularização de pendências e cadastramento biométrico, antes do fechamento do cadastro eleitoral, em 6 de maio de 2026.

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Outra frente foi a campanha veiculada em abril para alertar sobre o prazo para emissão e regularização do título. As peças utilizaram situações do cotidiano para mostrar que escolhas fazem parte da vida e também estão presentes no exercício da cidadania, alcançando inclusive jovens que poderiam votar pela primeira vez.

Para o juiz auxiliar da Propaganda Eleitoral, incentivar a participação desse público é importante para ampliar a presença de novas ideias no processo democrático. “O jovem, pela própria natureza de ser jovem, pode trazer uma linha de pensamento diferente”, diz.

Além das ações educativas e de atendimento ao eleitor, a parceria entre os órgãos envolve a preparação para a transmissão da totalização dos votos, no próximo domingo dia 04 de outubro. Henrique Santos ressalta que a Assembleia, como instituição pública, tem a responsabilidade de levar informação clara e confiável à sociedade.

“A eleição pertence ao cidadão. E a nossa responsabilidade, enquanto instituição pública, é ajudar para que ele tenha acesso à informação correta”, afirma.

A união entre as instituições reforça o compromisso com uma eleição marcada pela informação, pela participação e pelo exercício consciente da cidadania. Ao aproximar serviços, orientação e comunicação do eleitor, ALMT e TRE-MT contribuem para fortalecer o acesso à informação confiável e o direito de cada cidadão de fazer suas escolhas com liberdade e responsabilidade.

Fonte: ALMT – MT

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