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PGJ ingressa com ação para reduzir verba indenizatória de vereadores

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Municipal 2.570/23 de Barra do Bugres que instituiu verba indenizatória aos vereadores no percentual de 75% do valor do subsídio. O MPMT sustenta que a norma é inconstitucional e requer a concessão de medida liminar para limitação do pagamento da verba indenizatória em no máximo 60% do valor do subsídio.

O procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, argumenta que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já julgou outras ADIs semelhantes e firmou o entendimento de que o pagamento da verba indenizatória a vereadores em patamar superior a 60% do valor do subsídio viola os princípios da moralidade, razoabilidade e proporcionalidade. 

Destaca ainda que em 2019 a Procuradoria-Geral de Justiça ingressou com ADI questionando o valor da verba indenizatória aos vereadores de Barra do Bugres. No julgamento da ação, o Tribunal de Justiça estabeleceu a proibição de eventual interpretação que conduzisse à aplicação do valor da verba indenizatória ao presidente da Câmara e demais vereadores em patamar superior a 60% dos respectivos subsídios.

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“A instituição de verba de natureza indenizatória, em si mesma, com a finalidade de substituir o pagamento de diárias, adiantamentos e outras espécies de despesas, não encontra óbice na ordem constitucional, pois não deixaria de ocorrer aqui uma espécie de ressarcimento, por estimativa, de despesas ao agente público por seus deslocamentos, hospedagens, alimentação, no interesse da Administração Pública. Ocorre, todavia, que os valores praticados destoam do razoável e proporcional na medida em que são substanciais considerando-se como referência o subsídio dos cargos”, enfatizou o procurador-geral de Justiça, em um trecho da ação.

Segundo a Tabela de Remuneração divulgada no Portal Transparência da Câmara Municipal de Barra do Bugres, o subsídio dos vereadores é de R$ 7.598,98. Como o percentual estabelecido para a verba indenizatória é de 75%, os parlamentares têm direito a mais R$ 5.699,23. O município possui 13 vereadores.

De acordo com o Censo realizado em 2022 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o município de Barra do Bugres possui 29.403 habitantes, com área da unidade territorial de 5.976,864 Km2.

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As características do município, conforme o MPMT, “não justificariam a excepcionalidade de uma verba indenizatória em patamar superior àquele definido nos precedentes jurisprudenciais como suficiente para ressarcir os parlamentares com os gastos no exercício da atividade parlamentar”.

Foto: Daniel B Meneses/Secom-MT
 

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Vida Plena compartilha boas práticas com Prefeitura de Cuiabá

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A coordenadora do Núcleo de Qualidade de Vida no Trabalho (Vida Plena), promotora de Justiça Gileade Pereira Souza Maia, recebeu nesta sexta-feira (25) uma equipe da Prefeitura de Cuiabá para apresentar as ações, projetos e estratégias desenvolvidas pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) na promoção da saúde, segurança e bem-estar de membros, servidores e colaboradores da instituição.O encontro teve como objetivo compartilhar experiências e boas práticas que possam subsidiar iniciativas semelhantes no âmbito da administração municipal. Participaram da reunião a enfermeira Débora Souza do Amaral Saldanha e a assistente social Anair Rodrigues de Almeida, que integram a equipe da Prefeitura de Cuiabá e a equipe do Núcleo Vida Plena.Durante a apresentação, a coordenadora explicou que o Vida Plena surgiu em 2019 a partir de uma normativa institucional relacionada à saúde e segurança no trabalho. Em 2020, a iniciativa foi consolidada como programa permanente e, posteriormente, transformada em núcleo especializado, fortalecendo sua atuação dentro da instituição.A promotora de Justiça destacou que o trabalho desenvolvido pelo núcleo é fundamentado em princípios como integralidade, transversalidade, participação e atuação multidisciplinar. “A equipe reúne profissionais de diferentes áreas e trabalha de forma integrada com diversos setores da instituição para alcançar todas as unidades do MPMT, inclusive nas comarcas do interior do Estado”.Entre as principais frentes de atuação apresentadas estão os atendimentos voltados à saúde ocupacional, acompanhamento de licenças médicas, processos de adaptação e readaptação funcional, atividades coletivas de promoção da saúde, campanhas educativas, ações de integração institucional, estudos e diagnósticos organizacionais, além da assessoria técnica à administração superior.Outro destaque da reunião foi a estratégia adotada pelo MPMT para ampliar o alcance das ações por meio de atendimentos remotos e campanhas realizadas em formato híbrido, possibilitando que integrantes e servidores de diferentes regiões do Estado tenham acesso aos serviços e projetos oferecidos pelo núcleo.Segundo a coordenadora, um dos principais desafios e, ao mesmo tempo, objetivos do Vida Plena é contribuir para a transformação da cultura organizacional, fortalecendo a prevenção, o cuidado contínuo com a saúde física e mental e a capacitação permanente de lideranças e equipes. “A proposta é consolidar ambientes de trabalho cada vez mais saudáveis, inclusivos e humanizados”.Também foram apresentadas as políticas institucionais voltadas à prevenção e ao enfrentamento de assédios, à promoção da igualdade de gênero, da equidade racial e da inclusão. As iniciativas integram um conjunto de ações que buscam fortalecer relações de trabalho respeitosas e promover o bem-estar de todos os que atuam na instituição.A equipe da Prefeitura de Cuiabá agradeceu a recepção e enalteceu o trabalho do Núcleo Vida Plena que tem sido referência para outras instituições. “Estão de parabéns pelo trabalho. É muito importante e vai nos ajudar muito”, destacou a enfermeira Débora Souza do Amaral Saldanha.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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